Reforma da Justiça

Ainda não percebi porque a Justiça administrativa não cabe na jurisdicção do STJ como acontece em Espanha e noutros países, e insistimos nessa bizarria que é o Supremo Tribunal Administrativo. Verdade seja dita que melhoramos com as recentes alterações do contencioso administrativo, mas sejamos claros. A Justiça administrativa existe porque o Estado não quer o poder judicial a interferir com a Administração. Percebe-se na herança napoleónica. Percebe-se no Estado Novo. Mas hoje? O argumento da especialização torna-se pequeno ao lado da possibilidade de captura. Em Espanha, com a federalização progressiva, tornou-se um problema pois os tribunais administrativos são fácilmente capturados pelos interesses das comunidades autonómicas. Suspeito que por cá vamos começar a ver mais desta história com as regiões autónomas, Lisboa e Porto (e Felgueiras), etc.

PS Foi pena que o Ministro da Justiça tenha preferido anunciar um conjunto de medidas desconexas para salvar a Justiça em vez de calendarizar os livros branco e verde da Justiça como se fez noutros países.