sexta-feira, julho 28, 2006

 

As listas ilegais da FCT

Bem sei que apenas interessa a uma minoria, mas mais uma boa história das muitas da FCT. Infelizmente entre o compromisso para a ciência do snr primeiro-ministro e a realidade do dia-a-dia vai uma enorme distância. Mas...
(lista dos chavões habituais)... (i) a culpa não vai morrer solteira; (ii) tudo será investigado até às últimas consequências doa a quem doer; (iii) as responsabilidades políticas vão ser assumidas; (iv) haverá absoluta transparência do processo de aferição dos resultados quer do concurso, quer da investigação...

quinta-feira, julho 27, 2006

 

Os Comentários à Pensão do Manuel Alegre

O caso da pensão do Manuel Alegre na RDP parece-me totalmente desinteressante e irrelevante. Mas a reacção de muitos comentadores socialistas é curiosa. Não porque defendem hoje o que atacaram ontem e vice-versa para os comentadores da oposição. Não esquecendo aqueles que defendem sempre os visados pela simples razão de não se questionar o establishment (questionar é populismo, defender é seriedade). O que é curioso em Portugal são os argumentos formais absolutamente rendidos à dogmática jurídica que se ouve constantemente.

Primeiro, o argumento tautológico: se nenhuma ilegalidade foi cometida, o visado comportou-se de acordo com a lei, logo fez muito bem, Porque a lei, seja ela qual for, é necessariamente correcta pelo simples facto de ser lei. A legislação dá corpo ao bem comum, logo se um comportamento está dentro da lei deve ser para o bem comum. Legislação em vigor num determinado momento do tempo e bem comum é exactamente a mesma coisa.

O segundo argumento é que a legislação, seja ela qual for, foi elaborada e aprovada por um ente abstracto nunca cabendo responsabilidade dela a ninguém. Ou seja, existe uma mão invisível perfeita mas irresponsável que elabora as leis. Não existem nem conflitos de interesse nem a esmagadora maioria dos visados nos escândalos das pensões fazem parte dos grupos de pressão que elaboraram e ou aprovaram estas leis em proveito próprio.

Precisamente o problema da acumulação de pensões e outros privilégios da alta administração pública, dos cargos políticos, etc. derivam de 30 anos de conflitos de interesse e captura do bem público por determinados sectores. Apenas se torna agora mais visível porque passados 30 anos é o tempo dessa gente reformar-se e rentabilizar as rendas que andaram a gerar. Seja no Banco de Portugal, seja na RDP, seja na Gulbenkian, seja na CGD, seja onde for que a nossa primorosa elite conseguiu acumular cargos bem remunerados e na esmagadora maioria dos casos de baixa produtividade (ou são só os outros que têm baixa produtividade?).

terça-feira, julho 25, 2006

 

Formação dos Juízes (II)

A reforma curricular do CEJ é outra peça interessante. Enquanto o Ministro falava de ter não-juristas como juízes, o CEJ faz uma reforma curricular em nome de uma formação mais abrangente dos magistrados. Mas realmente entre as palavras e a realidade vai uma grande distância, a não ser que essa formação abrangente se reduza a uma muito pouco interessante introdução à contabilidade e gestão (o programa do seminário deve ser super-motivante para os senhores auditores de justiça) e a uma sociologia judiciária. Nada de ciências sociais excepto sociologia, curiosa escolha (nada de economia, finanças & corporate governance, antropologia, politicologia, etc.); nada de métodos quantitativos; nada das novas áreas do Direito (AED, CLS, law and literature, law and psychology, law and cognitive sciences, law and history, law and regulation, etc.). Enfim, mais uma daquelas reformas tão profundas que até surpreende...

 

Formação dos Juízes (I)

Por curiosidade de noites de Verão andei a pesquisar os exames de admissão ao CEJ. Encontrei a prova cultural deste ano entre outras. Não tenho palavras para descrever. Pensava eu que a velhinha PGA era o hino à estupidez intelectual, à manipulação ideológica, ao desenvolvimento da mediocridade, ao políticamente correcto que mata qualquer rasgo de inteligência criativa; enfim ao "eduquês" na sua expressão mais medíocre. Estava enganado. Não conhecia a prova de composição sobre temas culturais, sociais e económicos do CEJ. Mais uma vez se verifica que o nosso sistema de recrutamento de magistrados tem que ser melhor que o resto do mundo.

 

Que direito, que advogados?

Nuno Garoupa suscitou um problema grave para os advogados que está em vias de se tornar um problema grave para a sociedade: a advocacia profissional está moribunda. O que é que têm em comum o indivíduo contratado para tratar da burocracia do divórcio por mútuo consentimento, o contratado para livrar o cliente de meia dúzia de anos na prisão e o contratado para estudar a forma societária mais apropriada para uma empresa com necessidades intensivas de capital criar valor de uma forma sustentável? Na minha opinião, certamente pouco original, não têm quase nada em comum. Mas há mais. Os advogados estão amarrados a dois "pedigrees" profissionais incontornáveis: o curso de direito e a inscrição na ordem. Mas será que faz sentido "formar" e/ou "ordenar" uma categoria profissional que se dedobra em tarefas tão visivelmente heterogéneas? Oliver Wendell Holmes, por exemplo, dizia que o futuro do estudo do direito eram os gráficos da procura e da oferta e as equações da escolha intertemporal. Não há dúvida de que é um exagero, porque continuamos a precisar de advogados nos tribunais, nos notários e nas conservatórias, mas sem dúvida de que grande parte do volume de negócios num grande escritório de advogados tem tanto de microeconomia como de interpretação e construção jurídica.


Este problema seria só um tremendo aborrecimento para os advogados se não houvessem implicações sociais assinaláveis. É que uma promiscuidade profissional anuída, senão mesmo abraçada, pelo poder político, permite que os advogados sejam ao mesmo tempo agentes da oferta, regulação e legislação. O resultado é uma cultura corporativa com tremendos poderes de auto-reprodução, que permite que o sistema não evolua de acordo com os padrões normais do mercado. Afinal de contas, quem conhece e faz as regras pode sempre utilizá-las contra a inovação e o empreendorismo. Por isso mesmo, os advogados estão na situação paradoxal de terem grandes perspectivas de enriquecimento pessoal ao mesmo tempo que são olhados com desprezo pelo meio empresarial. E a ordem dos avogados, esse elefanto branco da democracia, passa pelo ridículo de ser palco de uma guerrilha interna que no fundo mais não é do que uma luta pelo poder formal e cultural de dois segmentos radicalmente distintos de uma profissão que cada vez mais não existe.

sábado, julho 22, 2006

 

Ordem dos Advogados

Independentemente de quem possa ou não ter razão, moral e formal, o que passa na OA é um espectáculo degradante. E é mais um sinal da crise nos profissionais da Justiça, neste caso particular resultante do desencontro entre a globalização da advocacia e os velhinhos interesses corporativos instalados. Numa conferência da OA em Maio de 2005, com a participação da agora Ministra da Educação e de Manuel Vilaverde Cabral, pediram-me para falar sobre o inquérito aos advogados realizado em 2004 e o futuro da profissão. Na altura disse que o problema fundamental é que já não existe uma profissão, mas um conjunto bastante distinto de segmentos que cada vez menos têm algo em comum. Consequentemente, ou a OA alterava a sua forma de autoregular o mercado da advocacia ou a tensão interna poderia levar a uma crise sem precedentes. Parece que se optou pela segunda via... Veremos até que ponto rebentará com a OA... E isso até pode ser uma excelente notícia para os consumidores e para os contribuintes...

terça-feira, julho 18, 2006

 

Silly Season

GDP growth rate: 1.2%. Respira-se optimismo. Acabou o pessimismo. Não, não é 2.1% nem 3.2% e ainda menos 4.2%, é mesmo 1.2%... Meu pobre país.

segunda-feira, julho 03, 2006

 

Humanismo de Segundo Grau: Tortura e Prova

Uma objecção clássica ao utiliatrismo é a de que mesmo que a tortura não seja um bom meio para descobrir a verdade, a fabricação de culpados satisfaz geralmente os sentimentos punitivos do público. Os utilitaristas indirectos, mais sofisticados, replicavam que a promoção da utilidade se faz em termos de regras e não de actos, de modo que o que interessa é saber se uma regra aumente a utilidade no decurso da sua vigência e não no momento da sua aplicação. Uma coisa é certa: os utilitaristas não saíram em defesa da tortura porque não lhes passou pela cabeça que pudesse haver uma justificação moral para torturar.
O campeão das liberdades cívicas e professor na Harvard Law School Alan Dershowitz, no entanto, parece ter uma opinião diferente. Segundo os media americanos - é só googlarem! - Dershowitz admite a inevitabilidade da tortura nestes tempos de criminalidade organizada à escala global e propõe a aplicação das regras sobre obtenção da prova aos casos de "prova através de tortura". Dershowitz quer, segundo William Schulz, Director Executivo da Amnistia Internacional, "brutality warrants," "testilying warrants" and "prisoner rape warrants".
Dershowitz, como se pode ver em http://www.alandershowitz.com/, responde com uma eloquência de jurista: "If torture is, in fact, being used, and / or would, in fact, be used in an actual ticking bomb terrorist case, would it be normatively better or worse to have such torture regulated by some kind of warrant, with accountability, record-keeping, standards and limitations. This is an important debate, and a different one from the old, abstract Benthamite debate over whether torture can ever be justified. It is not so much about the substantive issue of torture, as it is over accountability, visibility and candor in a democracy that is confronting a choice of evils".
Isto porque "I believe that at least moderate forms of non-lethal torture are in fact being used by the United States and some of its allies today. I think that if we ever confronted an actual case of imminent mass terrorism that could be prevented by the infliction of torture, we would use torture (even lethal torture) and the public would favor its use. Whenever I speak about this subject, I ask my audience for a show of hands on the empirical question: "how many of you think that non-lethal torture would be used if we were ever confronted with a ticking bomb terrorist case?" Almost no one dissents from the view that torture would in fact be used, though there is widespread disagreement about whether it should be used. That is also my empirical conclusion".
A tortura é uma coisa sinistra e julgo que nada a pode justificar. A dicotomia liberdade/segurança, sobre a qual repousam as angústias morais preferidas do público, é uma falsa dicotomia. A minha opinião, neste ponto, é irretractável. No entanto, agradeço a Dershowitz chamar a atenção para um importante papel social dos juristas: quando a filosofia pública se distancia da boa filosofia, é necessário sujar as mãos. Regular a tortura - ou outras coisas menos más, mas ainda assim muito más... - pode ser melhor do que insistir no radicalismo (proprio sensu) filosófico.
O juíz americano Powel afirmava que "if you can think about something that is related to something else without thinking about the thing to which it is related, then you have the legal mind". O campeão das liberdades cívicas está disposto a praticar o humanismo de segundo grau, mesmo que para isso tenho de abandonar o palco bizantino da coerência. A democracia real não é, nem poderá vir a ser, um debate intelectual arbitrado pelo critério da Verdade. Mas pode vir a ser uma luta diária pela dignificação do ser-humano.

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