Reforma da Justiça

Foi absolutamente ignorada a proposta de extinção do Tribunal Constitucional, com transferência de competências para o STJ, do candidado à liderança do PSD que não é jurista. Pois é pena, porque existem boas razões para repensar o modelo de Tribunal Constitucional que queremos, nomeadamente quando o actual desenho institucional favorece claramente a captura do mesmo pelos interesses partidocráticos (o que não significa que a única alternativa seja a extinção do TC). Num interessante livro, Judicial Review in New Democracies, Tom Ginsburg, professor de Direito na UIUC, discute a importância do funcionamento dos tribunais constitucionais para o desenvolvimento democrático e institucional que favorece o crescimento económico. Apesar de reconhecer que a unicidade do STJ e TC é um excepcionalismo dos EUA (e porque não da União Europeia?), a dependência do TC do equilíbrio parlamentar corrói a confiança na instituição. Aliás veja-se a diferença entre o TC português e espanhol. Verdade seja dita que a palavra inconstitucional faz parte do léxico diário do português mas não dos restantes idiomas da União Europeia.