segunda-feira, maio 02, 2005
Medidas Concretas para a Reforma da Justiça (III)
Generalização dos tribunais especializados em small claims ou Julgados da Paz (para valores inferiores a quinze mil euros) utilizando o modelo inglês: Eliminação da possibilidade de recurso da decisão dos tribunais de small claims; Obrigatoriedade de partilha de prova na sessão preparatória; Inadmissibilidade de prova após a sessão preparatória; Custas judiciais fixas; Não obrigatoriedade de advogado; Em caso de patrocínio, pagamento dos advogados em sistema de no win, no fee com contrato ou codicilo depositado na sessão preparatória.
# posted by Nuno Garoupa @ 11:50 da manhã 
