terça-feira, maio 03, 2005
Medidas Concretas para a Reforma da Justiça (V)
Utilização de técnicas de planeamento e análise de impacto (regulatory impact assessment) na produção legislativa usando como exemplo a Regulatory Impact Unit do Cabinet Office (http://www.cabinetoffice.gov.uk/regulation/index.asp) no Reino Unido que centraliza toda a produção legislativa e é transversal a todos os ministérios e administração pública autónoma.