Reforma da Justiça

O debate do matrimónio dos homossexuais foi em Espanha infelizmente a um nível muito pouco elaborado, em que os oponentes se esforçaram para mascarar os seus preconceitos com argumentos filosóficos e os apoiantes utilizaram a demagogia fútil do direito à felicidade para todos. Felizmente nos Estados Unidos os intelectuais e a comunidade académica involveram-se no debate de uma forma muito mais acutilante que em Espanha produzindo resultados muito mais interessantes como demonstra o recente forum sobre Should States Abolish Marriage? Pessoalmente não considero problemático o matrimónio dos homossexuais, mas parece-me que o Estado tem de rever o seu papel de regulador principal da família a três níveis.

(1) A questão fiscal: devem os casais homossexuais beneficiar das mesmas vantagens fiscais que os casais heterossexuais? Só vejo razões de interesse público em financiar as familias quando existem externalidades positivas e não as vejo de forma clara em casais sem filhos, sejam homo ou heterossexuais. Significa pois que os benefícios fiscais devem incidir sobre os descendentes ou eventualmente ascendentes a cargo, e não sobre o casal, pelo que a questão em termos de homo ou heterossexualidade deveria desaparecer;

(2) A questão do divórcio: ao direito de matrimónio por homossexuais vai corresponder o direito ao divórcio o que certamente implicará mais custos para o Estado. A solução passa por privatizar totalmente estes custos; não vejo razões de interesse público para justificar o financiamento parcial pelo Estado como acontece hoje em Portugal;

(3) A questão da adopção: não consigo compreender porque deve ser a opção sexual um impedimento à adopção uma vez que não existe nenhum estudo (ao contrário do que se diz) que mostre que as crianças criadas por homossexuais, em casal ou sozinho, são menos felizes que as outras, para além de levantar questões à adopção por solteiros (homens e mulheres), e mais ainda aos filhos biológicos dos homossexuais (não deveria então o Estado retirar a custódia aos pais com base na opção sexual?); parece-me que o processo de adopção deve maximizar o bem-estar das crianças e não dos restantes cidadãos por mais pertinentes que sejam as suas opiniões; deve competir às autoridades especializadas e competentes decidir se um determinado individuo ou casal é idóneo para adopção, mas não com base na opção sexual (presumo que no fundo muita gente é preconceituosa e confunde homossexualismo com pedofilia como infelizmente um colega universitário que muito admiro tem feito nos meios de comunicação social).

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