Reforma da Justiça

Os muitos estudos a que se refere o Público pouco têm de análise económica, mesmo na vertente mais simples que é a análise custo-benefício. Mais preocupante é o artigo do Ministro das Obras Públicas no DE. Revela pura ignorância, pois uma análise preliminar de impacte ambiental é apenas um dos exercícios de uma análise económica. Realmente estamos a anos-luz dos países mais desenvolvidos, e aqui a responsabilidade é única e exclusivamente dos policy-makers portugueses, neste caso o Governo socialista, pois existe em Portugal capital humano e científico para suprir as necessidades.

A quantidade e forma de elaboração dos estudos também diz muito do mercado de estudos e pareceres em Portugal e que poucos conhecem. É um mercado bastante fechado, com preços elevados (mesmo acima de muitos outros países como Espanha, Reino Unido ou Estados Unidos que são os que conheço), e onde impera a falta de qualidade e rigor técnico (em parte, porque não há accountability já que pratica-se uma vez guru, para sempre guru). Muito raremente a escolha dos consultores é por concurso, quase sempre são os amigos a que se pagam favores. Não se cumprem os prazos de entrega, não se procede a uma avaliação posterior do estudo ou parecer, e utiliza-se o idioma como barreira à entrada.

Nos países mais desenvolvidos os estudos e pareceres são elaborados pelos burocratas (com alto capital humano) e depois sujeitos à discussão pelos especialistas académicos. Mas a cultura administrativa e académica portuguesa tem uma relação muito dificil com a crítica ou a discussão (o parecer dos sábios não se discute), e ainda menos pode suportar qualquer tipo de avaliação (sempre controles de input, nunca de output). Que os estudos e pareceres acabem na gaveta pode ser uma boa forma de gerir todo este processo, dada a qualidade técnica e o rigor científico de muitos deles.