segunda-feira, agosto 22, 2005
A Constituição como travão ao crescimento económico
De vez em quando aparece a tese da Constituição, nomeadamente na parte económia, como um forte travão à capacidade de crescimento da economia portuguesa bem como responsável pela elevada despesa pública (a origem do mal). Os defensores da Constituição dividem-se em dois grupos. Para uns, entre eles o actual Governo e Presidente da República, é possível ter o económico e o social em forte desenvolvimento dentro do actual marco constitucional. Para outros, nomeadamente mais à esquerda, a Constituição consagra um conjunto de realidades imutáveis e um modelo económico e social que tem de continuar válido mesmo que as economias que abandonaram esse modelo tenham mais êxito de forma continuada e sólida.
Sou daqueles que entende que a Constituição enquanto law in the books não é um obstáculo às reformas que Portugal precisa, ao desenvolvimento saudável de políticas públicas (que eu saiba a Constituição não proíbe análise custo-beneficio, nem análise prospectiva de legislação, nem regras de accountability em políticas públicas), nem um importante travão à consolidação e redução da despesa pública. Mas a Constituição enquanto law in movement é actualmente um obstáculo importante e assim será enquanto o Tribunal Constitucional for o que for, enquanto a jurisprudência optar pelo imobilismo, a falta de creatividade, e a mais completa incompreensão pelos fenómenos económicos e sociais. Tal como nos Estados Unidos, em França, na Alemanha ou em Espanha, o problema raramente é o texto constitucional (o nosso bastante menos rígido temporalmente que noutros países pois quase podemos dizer que está permanentemente em revisão, quando se acaba uma, já se começa a discutir a próxima), mas sim a forma como o orgão fiscalizador encara o seu papel. O Tribunal Constitucional é na minha óptica um dos mais importantes actores de políticas públicas em Portugal, sendo quase ignorado pela comunicação social (apenas quando veta leis mediáticas ou adquire novos automóveis), sem regras de accountability (a sua eleição é tudo menos transparente) dignas desse nome, e os seus membros são recrutados de uma população homogénea que não espelha a realidade económica e social portuguesa.
Sou daqueles que entende que a Constituição enquanto law in the books não é um obstáculo às reformas que Portugal precisa, ao desenvolvimento saudável de políticas públicas (que eu saiba a Constituição não proíbe análise custo-beneficio, nem análise prospectiva de legislação, nem regras de accountability em políticas públicas), nem um importante travão à consolidação e redução da despesa pública. Mas a Constituição enquanto law in movement é actualmente um obstáculo importante e assim será enquanto o Tribunal Constitucional for o que for, enquanto a jurisprudência optar pelo imobilismo, a falta de creatividade, e a mais completa incompreensão pelos fenómenos económicos e sociais. Tal como nos Estados Unidos, em França, na Alemanha ou em Espanha, o problema raramente é o texto constitucional (o nosso bastante menos rígido temporalmente que noutros países pois quase podemos dizer que está permanentemente em revisão, quando se acaba uma, já se começa a discutir a próxima), mas sim a forma como o orgão fiscalizador encara o seu papel. O Tribunal Constitucional é na minha óptica um dos mais importantes actores de políticas públicas em Portugal, sendo quase ignorado pela comunicação social (apenas quando veta leis mediáticas ou adquire novos automóveis), sem regras de accountability (a sua eleição é tudo menos transparente) dignas desse nome, e os seus membros são recrutados de uma população homogénea que não espelha a realidade económica e social portuguesa.
# posted by Nuno Garoupa @ 1:04 da tarde 
