quinta-feira, setembro 22, 2005

 

Magistraturas em Portugal

Têm sem dúvida razões de queixa do Governo as magistraturas em Portugal. Mas se, em vez de serem mais um sindicato da administração pública, fossem uma força de modernização da Justiça, propondo reformas sérias e globais e expondo as fraquezas da política de Justiça, o seu papel seria bem mais útil que a simples defesa de interesses corporativos. Uma magistratura judicial pro-activa e não simplesmente reactiva alteraria o actual marasmo a que chegamos. Nem que para isso tenha de decapitar o CSM que não faz, nem deixa fazer.

Comments:
Como ? Através de Comissão, de Comité ?Claro que é através de uma Associação Sindical! Só uma concepção oitocentista de sindicato pensa assim...Quanto às propostas, claramente é ignorante. Tal já aconteceu. Ninguém deu ouvidos. Já agora, lembra-se dos BMJ nº 40, 50, ou 60 em que tinham actas, e que se via as posições de Advogados, Procuradores , Juízes nos diversos diplomas ? Pois, Pois...POIS.Era o tempo da outra senhora, mas ouvia-se quem sabia. Agora, felizmente, em Democracia, infelizmente nem se ouve. Há uns tipos de elevadas notas da faculdade, sem qualquer conhecimento real da matéria que decidem legislar e após é ver com razão juízes e procuradores a rirem-se da asneira legislativa.Há VERDADEIRAS ASNEIRAS LEGISLATIVAS que o bom senso dos juízes vão sanando...
 
errata "vai sanando"
 
E então quem deveria legislar??? Advogados? Procuradores? Juízes? Se o caro Conservador já teve oportunidade de realizar uma consulta/audição pública e se der ao trabalho de ouvir esta gente, constatará o óbvio! Eles próprios olham para o seu umbigo e para interesses pessoais mais ou menos duvidosos. E perante audições tipicamente tão contraditórias, de quem deve o poder legislativo tomar parte??? Claro que é habitual que sempre que sai uma lei haja uma franja que se ri. Assim como eu me rio quando o FCPorto faz asneira. Mas isso não quer dizer que na essência não joguem bem. Gralhas, omissões e contradições fazem parte da arte legislativa. Já deveria saber que não há leis perfeitas! Se houvesse possivelmente não precisaríamos destes ajuntamentos de Advogados, Procuradores e Juízes!!!
Tenho dito!
Abraço,
RoberAldea
 
TRETAS!!!! Esta gente que afirma exercem diariamente uma função NOBRE: algo que não lhe ensinaram. Mas como é óbvio, a moda agora é dignificar tudo com a presença de um juíz: até as eleições autárquicas têm um processo judicial. Quanto a consultas, estude primeiro, para não meter uma acção susceptível de um aperfeiçoamento...
 
A magistratura tem feito várias propostas que, surpreendentemente, quase ninguém ouve.
Ora veja nos endereços http://ciberjus.blogspot.com/2005/06/muitas-perguntas-sem-resposta.html e http://ciberjuristas.blogspot.com/2005/06/muitas-perguntas-sem-resposta.html :

Muitas perguntas sem resposta

Anda por aí muita gente preocupada com a ressonância “corporativa” dos protestos dos magistrados relativamente às recentes propostas ministeriais para o sector da justiça; é pena que só em tempos de crise e de alguma “gritaria” mediática a opinião pública oiça aquilo que preocupa os magistrados, normalmente confundindo questões de fundo com aspirações profissionais e metendo tudo no mesmo saco do corporativismo.
Ora é certo que os magistrados se preocupam com o seu estatuto profissional e remuneratório, mas é também certo que muito para além desse aspecto, há anos que os magistrados vêm apelando ao poder político no sentido de se adoptarem reformas sistémicas de fundo saudáveis, eficazes e lógicas.
Não são preocupações de hoje nem de ontem – são de há muitos anos, e é de toda a conveniência que se aproveite a ocasião mediática para relembrar essas preocupações, já que noutras ocasiões a magistratura não conseguiu fazê-las chegar à opinião pública.
Em 30 de Maio passado escrevi um postal intitulado “Reforma da justiça – 14 perguntas à procura de uma resposta”, onde enumerava uma série de questões preocupantes para os Juízes que o meu Colega Afonso Henrique Cabral Ferreira formulou e haviam sido publicadas no Expresso de 28.5.2005.
Depois disso foi apresentado pelo Ministério da Justiça um projecto-lei relativo à redução das férias judiciais; nesse projecto-lei não há uma única resposta (ou uma mera pista de resposta) às perguntas então formuladas, embora tenha sido indicado pelo Ministério que até ao final do ano seriam apresentadas diversas propostas visando a melhoria do sistema.
Não deixa de ser inquietante que sobre as questões centrais do sistema da justiça os responsáveis políticos mantenham o mais absoluto silêncio.
Aqui ficam de novo essas questões (sugere-se ao leitor que depois de ler as perguntas, as coteje com as propostas do Ministério da Justiça e se interrogue sobre o significado da falta de respostas não só do diploma como do discurso ministerial):

1. Porque não se aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura/CSM?
2. Porque não ficam os membros maioritários do CSM e que são os designados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, a tempo inteiro e em exclusividade?
3. Porque não se dá autonomia financeira aos Tribunais e ao CSM?
4. Porque não há contingentação processual?
5. Porque não há assessoria aos magistrados?
6. Porque não se admitem funcionários judiciais há 4 anos?
7. Porque é o C.E.J. uma direcção-geral do Ministério da Justiça e não uma verdadeira Escola de Magistrados dependente dos respectivos Conselhos Superiores?
8. Por que não há condições de trabalho dignas na maior parte dos Tribunais, incluindo os Tribunais Superiores?
9. Porque é que os docentes do CEJ não são escolhidos por concurso?
10. Porque está o estatuto remuneratório dos magistrados congelado há 12 anos?
11. Porque não ficam os Juízes o tempo que a lei determina nas Comarcas de 1º acesso e obrigatoriamente são logo lançados "às feras", colocando-os nas Comarcas de maior movimento, exigindo-lhes um trabalho escravo e impedindo-os de ter uma vida pessoal e familiar normais?
12. Porque não há uma verdadeira formação permanente e oportunidade de especialização na carreira, como exige a sociedade dos nossos dias?
13. Porque não concorrem os Juristas de mérito ao, novamente, atraente Supremo Tribunal de Justiça?
14. Porque é o nosso Estatuto de Juiz, o paradigma para o Estatuto do Juiz Europeu - como se concluiu numa reunião com representantes de quase todos os países europeus ocidentais e orientais, realizada não há muitos anos na Sala do Senado da nossa Assembleia da República - e está, de certeza na memória do Dr. Almeida Santos, na altura Ilustríssimo Presidente da Assembleia da República?
 
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