Reforma da Justiça

A vitória eleitoral dos "candidatos-bandido" não se deve à estupidez do eleitorado, bem pelo contrário. Eles resolvem os problemas dos seus municipios bem como dos seus eleitores porque precisamente não cumprem legislação aberrante, passam por cima de todo o tipo de espartilhos legais criados pela burocracia reinante, e têm obra feita. Eles e muitos outros autarcas que mais cedo ou mais tarde vão estar nas malhas da Justiça. Mesmo que cada um destes autarcas cobre uma percentagem sobre a obra feita, para financiamento próprio ou do seu partido, essa percentagem não é paga pelo seu eleitorado, mas sim um custo disseminado entre os contribuintes e consumidores nacionais. Temos pois um problema de externalidades: jamais vi um economista propor resolver externalidades negativas por votação democrática. Necessitamos pois de um Estado regulador que resolva estes problemas por regulação social e jurídica. Infelizmente não o faz pelo que temos o descrédito das instituições. Os candidatos-bandido não são um problema político e/ou eleitoral, são um problema jurídico e legislativo que mais uma vez demonstra a pouca racionalidade do nosso Estado de Direito construído por um grupo de iluminados que monopoliza ainda hoje o discurso jurídico em Portugal mas que não assume qualquer responsabilidade sobre a degradação a que assistimos.