Reforma da Justiça

As recentes notícias sobre as medidas a tomar nas custas judiciais e apoio judiciário mostram uma vez mais que não existe uma estrutura uniforme que presida a ambas. Só que ambas são um subsídio que distorciona o mercado de legal services. Existem três modelos possíveis: um modelo sem subsídios significativos (Estados Unidos), um modelo de baixas custas judiciais com um apoio judiciário quase inexistente (Alemanha), e um modelo de altas custas judiciais com apoio judiciário significativo (Reino Unido). Pode-se discutir a justiça social do modelo norte-americano. Pode-se discutir a eficiência do sistema alemão e inglês. Mas o que não faz sentido é o modelo português híbrido, com custas judiciais muito baixas (menos de 20% do custo marginal segundo as poucas estimativas que existem) e um aumento contínuo do apoio judiciário. É distorção ao quadrado...

Note-se que toda esta questão tem relação directa com a forma de remuneração dos advogados, nomeadamente as conditional fees e as contingent fees, típicas dos sistemas com altas custas judiciais. Infelizmente aqui silêncio absoluto...