Reforma da Justiça

Um das mais negativas contribuições da passagem do CDS-PSD pelo Ministério da Justiça é a privatização do notariado (alguns ignorantes insistem na liberalização, mas qual liberalização?). Passamos de um monopólio público a monopólio privado com todas as consequências negativas que já conhecemos, e sem óbvias vantagens para o público em geral. Acrescem aberrações como o famigerado fundo de garantia e fixação de honorários, etc. Evidentemente que o CDS-PSD recriaram aqui um problema do tipo das farmácias, e onde havia um lobby incipiente, começamos a ver agora um grupo de pressão forte e bem organizado que a breve trecho não ficará atrás da ANF. Estes últimos dias já começamos a ver a sua extensão, pondo em causa a deformalização tímida que o Governo quer implementar. Tal como no sector das farmácias a defesa dos interesses corporativos será apresentada como defesa da qualidade dos serviços, dos interesses dos consumidores e da segurança juridica.