domingo, dezembro 11, 2005
Reforma Penal
Pouco a pouco vão saíndo noticias sobre a reforma do processo penal em preparação. Note-se que nada se refere à actual situação do Ministério Público que é patética. Claro está, nada de por em causa o seu conselho superior ou o processo de escolha e nomeação do procurador-geral e restante nomenclatura, fala-se de accountability sendo a sua inexistência derivada da falta de meios (pelo menos já se reconhece que não há accountability) como se tudo fosse possível resolver com mais recursos, e não com uma reforma institucional. Do processo penal tudo o que se ouviu até agora é pura retórica, incluíndo a nova lei-quadro da política criminal (sempre a tendência soviética para o planeamento central). Veremos se não vai ficar tudo na mesma... Quando começar a ouvir falar de plea-bargaining, prosecutorial rules and burden of evidence, mix of adversarial and inquisitorial models, etc. então realmente algo de útil está a ser feito, até lá, conversa da treta para fingir... como nos últimos 30 anos... ou será que tb. o actual sistema penal é culpa dos outros?
# posted by Nuno Garoupa @ 7:43 da manhã 
Comments:
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Não sou suspeito, pois como sabe já aqui neste espaço critiquei-o. Mas, concordo de todo com o seu post. O que se passa em Portugal é rídiculo. Em linguagem pragmática: as distritais da procuradoria querem saber que no final do mês o procurador da comarca deu 25 acusações, não quer saber se são 12 acusações de dano, 10 de condução em estado de embriaguez e 3 de condução sem habilitação legal, ou 5 de homicídio negligente, 15 de abuso de confiança fiscal e 2 de insolvência dolosa e 3 de ofensa física séria. Tanto lhe faz. Ora, como cidadão, importa racionalizar o crime pela sua área de importância preventiva e dissuasora. Aliás, que inquéritos poderemos ter quando a grande massa do MP está habituada mentalmente ao crime de furto e de ofensa ?
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