Reforma da Justiça

O estudo da contingentação agora disponibilizado pelo CSM é um excelente guia metodológico para, como indica o título, a construção de indicadores da distribuição processual nos juízos cíveis. Infelizmente não é um estudo de avaliação, e muito menos apresenta a construção de um modelo jurimétrico que possa ser útil na reforma da Justiça cível. É um pequeno passo na direcção certa, mas não é aquilo que os responsáveis, não do estudo, mas do CSM e do MJ disseram que era. Desde logo é retrospectivo, e não prospectivo; é descritivo, e não substantivo; é metodológicamente prisioneiro de medidas de workload (objectivo e subjectivo), sem considerar variáveis exógenas e instrumentais (apenas levemente focado quando se fala do normative method). Os autores fizeram um bom trabalho. Os promotores é que não pois ou não sabem o que querem realmente ou se iludem facilmente.