Reforma da Justiça

Tenho uma grande admiração pelo professor Vital Moreira, um dos poucos juristas portugueses que sabe manter-se na actualidade do pensamento jurídico no meu ponto de vista. Infelizmente acho que o post dele sobre o "teste simplex" está muito longe da realidade. Diz ele no seu blog: "Do volumoso pacote de medidas de simplificação administrativa e legislativa hoje anunciadas pelo Primeiro-ministro o "teste simplex" -- teste de impacto financeiro e administrativo dos projectos legislativos e regulamentares -- não é das que terá efeitos mais imediatos sobre a vida das pessoas e das empresas nas suas relações com o Estado e a Administração pública. Mas é seguramente a que pode ter efeitos mais duradouros e mais fundos na racionalização da regulação pública". O problema está em que o "teste simplex" não mede o impacto dos projectos legislativos e regulamentares, mas é apenas uma medida interna de controle administrativo de duvidosa qualidade (a própria quantificação é patética). Não tem absolutamente nada que ver com as metodologias mais avançadas nesta área, e confirma-se mais uma vez a tendência portuguesa para copiar mal e nivelar por baixo.