Reforma da Justiça

Gosto sempre de dar uma vista de olhos pelo Verbo Jurídico que é sempre uma excelente fonte de informação e comentários. Ultimamente existem vários posts sobre a reforma da Justiça em Portugal, alguns batalhando nas ideias que uma e outra vez aparecem:

(i) Apesar do Governo muito pouco ter feito neste tema, ganha popularidade a visão economicista da Justiça. Eu adoro a palavra economicista porque ninguém sabe o que quer dizer e normalmente esconde a profunda ignorância sobre a ciência económica.

Por exemplo, lê-se num determinado artigo que a economia visa o lucro, mas que economia? os consumidores? o Estado? as ONGs e organizações não lucrativas que são mais de um terço da economia norte-americana? mesmo em relação às empresas, existem a theory of the firm que já não é recente e explica os problemas da hipótese da maximização do lucro pelas empresas; enfim uma pérola que revela a mais elementar ignorância sobre economia.

Para isto, sempre prefiro a sentença da magistrada espanhola porque pelo menos é um pouco mais sofisticado, o problema está na avaliação quantitativa e nos critérios de produtividade... aqui nada de novo, é na Justiça, na Educação (depois temos o pior sistema de ensino do mundo ocidental e a falta de qualidade nas universidades que nos põem atrás da Turquia), na Saúde (onde somos o único país da OCDE sem remuneração variável e temos o sistema de saúde caro e ineficiente que conhecemos), enfim...

(ii) Existe uma corrente de pensamento muito perigosa que pretende adoptar soluções estranhas ao nosso sistema, nomeadamente de common law. Qual é a relação entre o common law e a organização e administração da Justiça gostava eu de saber. Lá que os economistas do Banco Mundial acreditem nisso, é pura ignorância. Agora os magistrados e professores de Direito...

Recentes reformas no Japão, na Coreia, na Holanda num sentido e no ReinoUnido no outro demonstram que não há impedimentos de maior. Os problemas são os mesmos, as soluções podem ser as mesmas. Nesse sentido recomendo o papel activo do Cour de Cassation, mais civil law não pode haver, no debate das tais soluções economicistas e importadas. Se ao menos o nosso STJ tivesse o papel activo que tem o CC na discussão de soluções...

(iii) Existe ainda gente mais perigosa que propõe a extinção do actual CSM e a reforma do governo da Justiça adoptando soluções que abrem caminho ao totalitarismo em versão Mussolini.

Acontece que essas soluções são utilizadas nos países da União Europeia, EUA, Canadá, Japão, etc. sem qualquer caminho ao totalitarismo. O CSM português é uma excepção, e não a regra.

Pura demagogia portanto. A não ser que os portugueses, sem saber e sem reconhecer semelhante mérito, tenham um sistema de Justiça que lhes garante os seus direitos de forma mais efectiva que todos os outros países. E os magistrados judiciais, sem saber, gozam em Portugal de um prestígio e respeito muito superior ao dos outros países democráticos.

Faz-me lembrar aquele dislate que ouvi a um reputado jurista, "A Justiça não se pode comparar, mas a nossa é uma das melhores do mundo." A Justiça pode-se comparar e infelizmente a nossa não é uma das melhores do mundo... Segundo o Conselho da Europa e o Banco Mundial é mesmo uma das piores do mundo ocidental.