sexta-feira, abril 28, 2006

 

Responsabilidade penal das empresas

Quando ensino análise económica da responsabilidade penal, explico que finalmente encontramos um caso em que Portugal tem uma vantagem jurídica sobre os Estados Unidos: não precisou de 30 anos de discussão entre juristas para descobrir que a responsabilidade penal das empresas por pessoa singular ao seu serviço responsável pela prática de um crime tem muitas desvantagens e muito poucas vantagens em termos de dissuasão, investigação e condenação dos delitos corporativos. Simplesmente não estava contemplado esse instrumento penal e ainda bem. Mas com 30 anos de atraso, sem qualquer consideração pela vastíssima literatura teórica e empírica sobre o tema, o Governo resolve introduzir esse instrumento penal em 2006. Não sei se faz mais confusão a ignorância de quem o faz, ou a falta de conhecimento científico de quem propõe. De qualquer forma, é triste que sempre chegamos tarde e a más horas... Talvez na próxima reforma penal se lembrem de dar uma olhada ao que se faz noutras bandas... Aprender um pouco de inglês não faz mal a ninguém...

Comments:
Este tema é quente: quando fui aluno de direito penal achei ridícula a ideia de se responsabilizarem criminalmente empresas e quase que fui ridicularizado... Infelizmente, os melhores penalistas portugueses, com uma ou outra excepção, acham óptima ideia ...mas eles só sabem ler em alemãov ...alemão jurídico em particular.
 
Precisamente um professor de Direito aqui de Lisboa comentava-me um destes dias que só agora começa a chegar a Portugal aquilo que foram os grandes debates nos Estados Unidos dos anos 80 e 90 (e a responsabilidade penal das empresas foi um deles) através das traduções em alemão agora disponiveis... ou seja, chega a Alemanha com dez anos de atraso, e só depois a Portugal com vinte anos de atraso...
 
O prof. Cavaleiro Ferreira e outros pensavam da mm maneira. O problema é que as directivas e decisões quadro da UE - que impõem a responsabilidade penal de e. colectivos - estão traduzidas em todas as línguas. Não só em alemão. E são todas posteriores a 2000.
É preciso estudar algo de dt.o penal p/ se ter uma opinião fundada sobre o assunto.
 
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