Reforma da Justiça

Quando ensino análise económica da responsabilidade penal, explico que finalmente encontramos um caso em que Portugal tem uma vantagem jurídica sobre os Estados Unidos: não precisou de 30 anos de discussão entre juristas para descobrir que a responsabilidade penal das empresas por pessoa singular ao seu serviço responsável pela prática de um crime tem muitas desvantagens e muito poucas vantagens em termos de dissuasão, investigação e condenação dos delitos corporativos. Simplesmente não estava contemplado esse instrumento penal e ainda bem. Mas com 30 anos de atraso, sem qualquer consideração pela vastíssima literatura teórica e empírica sobre o tema, o Governo resolve introduzir esse instrumento penal em 2006. Não sei se faz mais confusão a ignorância de quem o faz, ou a falta de conhecimento científico de quem propõe. De qualquer forma, é triste que sempre chegamos tarde e a más horas... Talvez na próxima reforma penal se lembrem de dar uma olhada ao que se faz noutras bandas... Aprender um pouco de inglês não faz mal a ninguém...