Reforma da Justiça

Duas pequenas notícias hoje do DE merecem comentários.
Primeiro, a ideia de que quem faz a desjudicialização dos processos é o Estado (a oferta) e não a procura. Só pode levar ao desastre... Para além de regular, o Estado quer agora imiscuir-se na minha decisão de utilizar ou não os meios judiciários que eu como contribuinte pago. Rejeita-se o utilizador-pagador; agora querem rejeitar o pagador-utilizador. Uma política de retirada selectiva de processos, tal qual planeamento de economia central soviético, não nos vai levar a nenhuma parte. Em vez de se alterarem os incentivos, isto é, os preços relativos, o Estado quer impôr um plano quinquenal para saída de processos... enhorabuena!

Segundo, a inexistência de abogados del Estado faz parte daquela nuvem negra chamada contencioso administrativo que em Portugal tem características grotescas como aliás o meu companheiro de blog se tem referido mais de uma vez... Curioso que só agora comece a agitar as águas...