domingo, agosto 06, 2006

 

Reforma Penal

A maior prova de que não há nenhuma reforma penal mas uns remendos tácticos é o artigo do seu principal responsável no DN de hoje. Ficamos mesmo a saber que não existe nem sequer uma concepção do que poderia ser uma reforma penal. Por razões não necessariamente idênticas, acho que o artigo crítico da magistrada FMM sai mais que vindicado. Única dúvida: teremos as mesmas pessoas a promover a próxima reforma penal?

Comments:
Os artigos de Rui Pereira e de Fátima Mata-Mouros reportam-se à reforma do processo penal, e não a qualquer «reforma penal». É que... são coisas diferentes.
 
Não tenho nenhuma dúvida de que tenha toda a razão. Mas parece-me mais uma tonteria do ordenamento jurídico português (digamos francófono uma vez que nada foi inventado pelo pensamento jurídico nacional). Aqui sem dúvida continuo a ser fã da opção de common law. Procedural law não existe (ou quanto muito a sua existência é matéria de debate). Procedure é parte de civil ou criminal law. Consequentemente temos civil ou criminal law reforms. Separar processo penal de penal configura aceitar que existe direito processual --o que é em si mesmo dizer que existe direito do direito uma vez que o processo é um meio e não um fim em si mesmo-- e que se pode discutir o processo -o meio-- sem discutir o conjunto de actividades e comportamentos que se pretendem regular --o fim. Precisamente por isso não deveria haver reforma do processo penal sem reforma penal.
 
Enviar um comentário

<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?