Reforma da Justiça

Algumas notas sobre o artigo do Diário Económico sobre as reformas na Justiça. O efeito travão da Justiça no PIB tem sido estudado por vários economistas aqui em Portugal como no Banco Mundial. Pessoalmente sou muito céptico com estes estudos pois a complexidade do que é a Justiça não é facilmente quantificável. Qualquer número do 0 aos 3% parece-me possível.

Quanto à frase final, a minha opinião é que o problema da Justiça em Portugal não é uma questão de processo civil ou penal ou formal, mas de insuficiente interesse do Estado pela formação e qualificação das magistraturas bem como na governança do sistema.

Deste ponto de vista, o pacto da Justiça é claramente insatisfatório e insuficiente. Não só em relação ao CSM tudo não passa de palavras ocas (autonomia financeira e administrativa é tudo e é nada; veremos se há coragem política de transformar o CSM num CGPJ) como sujeitar a progressão dos juizes aos tribunais superiores a provas públicas do estilo que sabemos não resolve nada e pode agravar muitos problemas. A reserva de quotas para juristas de mérito parece-me um mau começo para um objectivo saudável, e temo que os tribunais superiores se transformem em plataformas flexíveis de políticos em fim ou em começo de carreira tal como já é o Tribunal Constitucional (muito possivelmente teremos como em Espanha os chamados juizes da 4a convocatória totalmente identificados com o partido no poder).