Reforma da Justiça

Chegou a reforma da justiça. Já não era sem tempo. Infelizmente penso que é prematuro dizer que o problema está resolvido. Arrisco mesmo que é muito possível que tudo fique essencialmente na mesma. O documento anunciado e aquilo que sai na comunicação social é demasiado abstracto. Existem muitos pontos positivos, mas também muito fica por ver ou dizer.

Desde logo não há reforma da Justiça, com os articulistas panegíricos anunciam, o que temos são reformas na Justiça. Portanto, não há uma mudança de paradigma ou modelo, como eu defendo, mas apenas a readequação do actual modelo aos problemas que os políticos não souberam resolver no passado.

Quanto ao conteúdo, aquilo que vemos até agora é tudo muito processual e formal, muito pouco na administração e organização e ainda menos na governança do sistema, e quase nada na formação e qualificação dos profissionais da Justiça. As medidas anunciadas para o CSM ou para o acesso aos tribunais superiores ou no contexto do novo mapa judiciário soam bem, mas tudo dependerá da sua implementação e execução, da liderança das reformas e da sua avaliação pelos profissionais da Justiça.

Também no mundo académico a promoção é por provas públicas (gosto da inclusão dos professores de Direito na promoção aos Tribunais da Relação e ao STJ – deve ser porque as faculdades de Direito em Portugal são o modelo de meritocracia que se pretende para a Justiça) e estamos onde estamos, quantos mapas da administração do território já tivemos e estamos onde estamos, a autonomia administrativa e financeira de tantos organismos do Estado só conduziu ao desperdício e à pequena corrupção (uma vez mais o mundo universitário é um excelente exemplo).

Ao contrário do que diz Vital Moreira, não é com estas reformas anunciadas que vamos ter uma justiça célere e superar o travão económico, mas sim com uma mudança de paradigma que passa pela qualificação das magistraturas que não se faz por decreto. E aqui nada de novo.