Reforma da Justiça

Notas mais extensas sobre o novo PGR:

1. É positivo que o novo PGR tenha de prestar algumas contas ao Parlamento, mas em certo sentido é um pouco estranho uma vez que o Parlamento não foi ouvido nem achado para a sua nomeação como o próprio PGR é nomeado para um mandato de seis anos sem apresentar um plano estratégico, sem audição parlamentar, sem se saber o que acha ou deixa de achar sobre questões directa (reestruturação da PJ ou do MP ou a própria lei de política criminal) ou indirectamente (IVG, corrupção, mediação penal, responsabilidade penal de pessoas colectivas, etc.) relacionadas com a sua actividade. Uma entrevista ao Público ou umas palavras para a SIC Noticias não substituem o apropriado escrutínio na AR a que o PGR deveria estar subordinado e obrigado.

2. O PGR deveria explicar o que pretende fazer com os recursos disponíveis e a disponibilizar para os próximos 6 anos (não esqueçamos que a gestão de médio prazo é mais importante que o dia-a-dia apesar de este ser mais mediático). Uma possibilidade é o PGR passar a ser um mero executivo da Lei de política criminal pelo que acha ou deixa de achar é irrelevante. A tentação política de tornar o PGR um mero ajudante do MJ e do Ministro da Adm Interna (como em Espanha) é lactente.

3. O PGR deve ser responsabilizado pelos fracassos e sucessos do MP e portanto sujeito a regras de auditoria externa muito rigorosas (na minha perspectiva só possível com uma AR a desempenhar um papel que não tem). Consequentemente deve ter capacidade de acção bastante extensa dentro do MP (que não tem) bem como fazer uma gestão selecta dos processos penais (que não pode). Defendo um modelo de empowerment do PGR (aumento de poderes) acompanhado com regras exigentes de responsabilização. O actual sistema é o pior que pode haver. O PGR está limitado por múltiplas restrições (orçamentais, processuais, de gestão, etc.) e depois não pode ser responsabilizado.Não creio que o novo PGR seja melhor que o anterior PGR enquanto profissional e , não havendo uma alteração significativa do enquadramento institucional, o mandato que agora se inicia será bastante semelhante ao que agora termina.