Reforma da Justiça

Nas mais variadas intervenções que fiz, quer no Público, quer na Revista da Ordem dos Advogados tive oportunidade de explicar porque o teste Simplex é metodologicamente errado e absolutamente contrário às melhores práticas. O Governo sempre insistiu que era maravilhoso.
Diz agora que "dos diplomas remetidos com Teste Simplex, 79% não comportam encargos administrativos (em consequência da sua natureza ou da sua eliminação no quadro da avaliação de impacto) e 21% criam ou mantêm encargos administrativos." (Apresentação em ppt da PCM no Seminário Legislar Melhor). Acho que nem um aluno medíocre de Economia ou Direito pensa que 79% dos diplomas não têm encargos administrativos adicionais... Como contribuinte estou revoltado que os meus impostos sejam para pagar esta gente... Como investigador confirmo o que disse: o teste Simplex resulta da ignorância, amadorismo e falta de estudo... Como economista espanta-me que quem assessora o governo seja tão medíocre que não sabe o que são custos de oportunidade... Felizmente que o número é 79% porque é tão patético que não deixa margem para dúvidas...

O DN publica hoje uma anedota para rir. Perante o comentário dos peritos europeus à mais que óbvia falta de independência e generalizado compadrío nas avaliações do CNAVES, aliás absolutamente desinteressantes, diz Luciano de Almeida, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), "Se há crítica que não pode ser feita é a da independência." Ou é anedota ou temos conceitos muitos distintos do que é independência!!

Segundo o DN existem muitos "julgamentos fora dos tribunais". Tenho precisamente a opinião contrária. Existem ainda muito poucos. E, ao contrário do que o DN afirma, a congestão dos tribunais e dilação excessiva dos prazos (a vergonha da justiça pública) são variáveis pouco relevantes numa perspectiva agregada. Os países com tradição de acordos extrajudiciais têm na generalidade dos casos uma justiça rápida e eficaz... É que a boa justiça privada implica a boa justiça pública e não que a má justiça pública implica a boa justiça privada.

Interessante website.

IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura
Publicidade em Proveito Próprio

A extensa reportagem hoje no El País (apenas uma parte está online) sobre o CGPJ é leitura obrigatória para quem pensa sobre estes temas. Transparência versus Politização. Bem sei que são muitos aqueles que em Portugal acham que não se deve olhar para os outros pois o nosso sistema judicial e judiciário é único, fruto das mentes brilhantes que o criaram (como diz um famoso professor de Direito Constitucional, não há lugar para a internacionalização e globalização do Direito e das suas instituições), mas olhando o que se passa em Espanha e em Itália deveria levar-nos a pensar sobre o que fazer e como fazer em Portugal.

Argumento velhinho e patético para subsidiar a falta de qualidade, a endogamia e o atraso das ciências sociais em Portugal, com destaque para o Direito. O que se lamenta é que a FCT e o MCES não tenham sido mais agressivos nesta matéria.

A mediação penal chegou. Dados os resultados que teve na Austrália e na fase experimental no Reino Unido duvido dos resultados. Mas o que não compreendo é que se opte pela introdução da mediação penal sem discutir alternativas bem mais válidas, nomeadamente o pattegiamento ou le plaider coupable precisamente para pequenos crimes. Infelizmente a UMRP/Ministério da Justiça/Governo/Pacto PS-PSD não oferecem nenhuma justificação ou consideração sobre o tema. Tudo muito curioso quando a dado passo, no ponto dois, se diz "de acordo com a experiência comparada." Pois que experiência comparada será essa?

No DN hoje.

Cheira a Halloween. Só pode ser brincadeira. Ou falta de estudo.