Reforma da Justiça

Artigo do meu colega PPB no DE. Estando de acordo com ele no geral, discordo da análise da medida em concreto. Tem um efeito prático muito reduzido porque a litigância caracteriza-se por agentes que têm excesso de confiança (acham que não vão perder de qualquer forma; sendo assim a medida AUMENTA a litigância pois reduz o custo esperado) ou essencialmente usam os tribunais como estratégia de dilatar pagamentos ou cumprimento de obrigações (para os quais os custos com a advocacia são marginais). Para além disso gera problemas bastante graves ao desenvolvimento das conditional fees (como aconteceu no Reino Unido) que são absolutamente necessárias para resolver o problema do apoio judiciário a médio prazo (o perdedor teria que pagar o advogado do ganhador mas não o seu próprio advogado). Finalmente este tema está plenamente estudado nos Estados Unidos de forma empírica e o consenso geral é que não tem impacto significativo no nível de litigância.