Reforma da Justiça

É uma boa notícia para o mundo do direito e da advocacia portuguesa. Nada de modernices que violam de forma flagrante o principio da dignidade. Felizmente que os interesses dos cidadãos (esses malvados que querem a mercantilização da advocacia) estão sempre protegidos pela OA. Evidentemente que já as modernices europeias que interessam aos grandes escritórios e ao mundo corporate são acolhidas de braços abertos e nem sempre com a vergonha e o decoro recomendados.

É tempo do governo fazer aqui o que o governo Blair fez no Reino Unido, retirar as competências de regulação pública delegadas na OA e entregá-las a uma entidade reguladora independente (Legal Services Board). A minha previsão é que será tema discutido lá para 2015 quando um dos nossos oráculos descobrir o que foi feito lá fora!!

Finalmente li o documento escrito pelos quatro autores da Universidade de Coimbra com data de Março de 2007. Evidentemente que o nível e profundidade do estudo avançou em muito a qualidade da discussão, muito acima dos documentos previamente apresentados pelo Governo e pelo Observatório. Infelizmente as críticas que tem merecido fazem pouca justiça ao estudo. Na verdade, nenhuma das críticas que li olham a parte metodológica que é bastante mais importante que a qualidade dos dados utilizados (são os que existem) e as opções de política (que são impostas pelo Governo). Ora é precisamente na parte metodológica que tenho mais problemas (isto é, as secções 6 a 9 do documento).

Desde logo a apresentação é medíocre. Não se incluem as estatísticas relevantes (para além do R2 e das t-statistics), não se incluem os testes de robustez, eliminam-se os passos intermédios muito relevantes entre o modelo geral e o modelo estimado. Do meu ponto de vista, mais grave é a preferência por previsão pontual em vez de intervalos de confiança (com os dados dos autores duvido que o aumento proposto do número de magistrados pelo estudo seja estatisticamente diferente de zero). Fazer previsões pontuais para 2015 resulta quase num exercício sem sentido. Dada a atenção mediática dessas previsões, parece-me mesmo uma falta de rigor intelectual.

A escolha da técnica de estimação na secção 6 é na minha perspectiva muito deficiente, não só porque é OLS (pouco adequado em panel data com as características dos dados que existem) como o forward stepwise é menos indicado que o general to specific (na secção sobre litigância cível acabamos com uma escolha parcimoniosa que parece ser bastante incorrecta). O tratamento dado a Lisboa e Porto parece-me também inadequado (basta olhar as figuras 8 e 9 para perceber como são outliers muito significativos).

A escolha de regressores é também surpreendente e em nenhum momento nos é explicado o critério que presidiu à exclusão de todo um conjunto de variáveis tipicamente consideradas neste tipo de estudo, incluindo GDP per capita e distribuição da riqueza ou mesmo a distância de Lisboa como proxy para as assimetrias económicas regionais.

A secção 7 sobre produtividade judicial parece-me contudo a mais problemática. Desde logo pela definição (número médio de processos findos por juiz em um ano de actividade) em detrimento de taxas mais objectivas (taxa de congestão ou taxa de clearence). Ignora-se por completo a complexidade e a qualidade (que os autores discutem e põe de lado como se fosse exógena ao modelo).

Finalmente, assinale-se a completa ausência de referência a estudos internacionais como a metodologias jurimétricas comparadas. Fica-se com a sensação de que ou este é o primeiro estudo no universo da jurimetria (que não é) ou que os autores nem sequer consideraram modelos alternativos.

O Governo perdeu uma excelente oportunidade para copiar o socialismo espanhol (esse tão adorado pela esquerda a sério) e publicar um decreto-lei eliminado a utilização dos títulos académicos na administração pública. Isso sim seria uma importante contribuição para o desenvolvimento social de Portugal. Os títulos académicos são da academia e não fazem falta nenhuma fora da universidade. Como me comentava um estrangeiro residente em Lisboa, parece que o primeiro nome de cada português é doutor, engenheiro ou professor. Infelizmente está tudo dito quando o próprio PM na sua entrevista diz que os títulos académicos são o reconhecimento social. Que tristeza!

A fazer fé no que se escreve nos jornais, depois de tanto estudo e de tanta discussão, mais do mesmo na reforma da Justiça: "extinção e a criação de algumas varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, civil e penal e a criação de juízos de execução em Braga, Coimbra, Matosinhos, Leiria e Vila Nova de Gaia." (Diário Económico). Que oportunidade perdida para fazer as coisas como deve ser!

Excelente post.

A BBC prescinde do Benny Hill show porque não é apropriado nos novos tempos que correm. É um programa que representa uma sociedade machista, sexista e retrógada. O lápis azul trabalha para bem da sociedade e das audiências (ainda por cima sendo um programa com uma grande audiência o que só demonstra que há muita gente que não está preparada para fazer as suas próprias escolhas), tal como no fascismo. Só quer proteger a sociedade das maldades alheias.

O El Pais está muito preocupado com a excessiva politização das magistraturas em Espanha. É um bom sinal que o PSOE/grupo Prisa na verdade está preocupado com a judicialização da política e os efeitos que tem na capacidade do governo para implementar as suas políticas. Conhecendo como o grupo Prisa anuncia e o PSOE faz, teremos em breve uma tentativa de reforma do CGPJ. Veremos até que ponto irá essa reforma.