Reforma da Justiça

Finalmente li o documento escrito pelos quatro autores da Universidade de Coimbra com data de Março de 2007. Evidentemente que o nível e profundidade do estudo avançou em muito a qualidade da discussão, muito acima dos documentos previamente apresentados pelo Governo e pelo Observatório. Infelizmente as críticas que tem merecido fazem pouca justiça ao estudo. Na verdade, nenhuma das críticas que li olham a parte metodológica que é bastante mais importante que a qualidade dos dados utilizados (são os que existem) e as opções de política (que são impostas pelo Governo). Ora é precisamente na parte metodológica que tenho mais problemas (isto é, as secções 6 a 9 do documento).

Desde logo a apresentação é medíocre. Não se incluem as estatísticas relevantes (para além do R2 e das t-statistics), não se incluem os testes de robustez, eliminam-se os passos intermédios muito relevantes entre o modelo geral e o modelo estimado. Do meu ponto de vista, mais grave é a preferência por previsão pontual em vez de intervalos de confiança (com os dados dos autores duvido que o aumento proposto do número de magistrados pelo estudo seja estatisticamente diferente de zero). Fazer previsões pontuais para 2015 resulta quase num exercício sem sentido. Dada a atenção mediática dessas previsões, parece-me mesmo uma falta de rigor intelectual.

A escolha da técnica de estimação na secção 6 é na minha perspectiva muito deficiente, não só porque é OLS (pouco adequado em panel data com as características dos dados que existem) como o forward stepwise é menos indicado que o general to specific (na secção sobre litigância cível acabamos com uma escolha parcimoniosa que parece ser bastante incorrecta). O tratamento dado a Lisboa e Porto parece-me também inadequado (basta olhar as figuras 8 e 9 para perceber como são outliers muito significativos).

A escolha de regressores é também surpreendente e em nenhum momento nos é explicado o critério que presidiu à exclusão de todo um conjunto de variáveis tipicamente consideradas neste tipo de estudo, incluindo GDP per capita e distribuição da riqueza ou mesmo a distância de Lisboa como proxy para as assimetrias económicas regionais.

A secção 7 sobre produtividade judicial parece-me contudo a mais problemática. Desde logo pela definição (número médio de processos findos por juiz em um ano de actividade) em detrimento de taxas mais objectivas (taxa de congestão ou taxa de clearence). Ignora-se por completo a complexidade e a qualidade (que os autores discutem e põe de lado como se fosse exógena ao modelo).

Finalmente, assinale-se a completa ausência de referência a estudos internacionais como a metodologias jurimétricas comparadas. Fica-se com a sensação de que ou este é o primeiro estudo no universo da jurimetria (que não é) ou que os autores nem sequer consideraram modelos alternativos.