Reforma da Justiça

Um das mais negativas contribuições da passagem do CDS-PSD pelo Ministério da Justiça é a privatização do notariado (alguns ignorantes insistem na liberalização, mas qual liberalização?). Passamos de um monopólio público a monopólio privado com todas as consequências negativas que já conhecemos, e sem óbvias vantagens para o público em geral. Acrescem aberrações como o famigerado fundo de garantia e fixação de honorários, etc. Evidentemente que o CDS-PSD recriaram aqui um problema do tipo das farmácias, e onde havia um lobby incipiente, começamos a ver agora um grupo de pressão forte e bem organizado que a breve trecho não ficará atrás da ANF. Estes últimos dias já começamos a ver a sua extensão, pondo em causa a deformalização tímida que o Governo quer implementar. Tal como no sector das farmácias a defesa dos interesses corporativos será apresentada como defesa da qualidade dos serviços, dos interesses dos consumidores e da segurança juridica.

O mais surpreendente é que a mesma lógica e os mesmos erros de análise se repetem anos após ano: os apoiantes do Governo/PS/MP3 lá vão dizendo que estamos a sair da crise pois as medidas e reformas "corajosas" do Governo terão efeitos positivos na conjuntura económica senão já, concerteza antes do final da legislatura... exactamente o mesmo erro de análise que se ouvia aos apoiantes do PSD/CDS/PP/PSL... não só a crise está para durar e muito (cada vez são mais os que pensam como eu, talvez lá para 2010 possa haver luz ao fundo do túnel)... como as medidas corajosas deste, bem como do anterior, Governo são meramente pontuais... até agora o Governo ainda não fez nenhuma medida estrutural (isto é, não anunciou e ainda menos executou). Ou a Alemanha e a França nos empurram, ou isto ficará como está de forma bastante continuada... e nem a Alemanha nem a França parecem em condições de fazer seja o que for nos próximos anos. Entre a China e os Estados Unidos, a Europa já não é só um anão político e tecnológico, mas arrisca-se a ser um anão económico... E Portugal já é um case-study de fracasso na escolha de modelo de crescimento económico e institucional...

Pessoalmente não gosto da pena de morte, mas é completamente patético o que comentadores bem-pensantes escrevem, da ignorancia juridica e politica ao desconhecimento estatistico, do disparate penal à demagogia de que acusam os outros. Pelo menos quando escrevem deviam estudar... para melhor articular os seus argumentos...

Link ao disparate: http://www.diarioeconomico.com/edicion/diario_economico/opinion/columnistas/joao_paulo_guerra/pt/desarrollo/599861.html

Tal como foi anunciado nos media,
Indicadores sobre cobrança: http://www.intrum.com/files/EP%20Index%20-%20Follow-up%20Report%20-%20Autumn%202005%20-%20online.pdf

Full Report: http://www.intrum.com/files/European%20Payment%20Index%20-%20Spring%202005.pdf

Pouco a pouco vão saíndo noticias sobre a reforma do processo penal em preparação. Note-se que nada se refere à actual situação do Ministério Público que é patética. Claro está, nada de por em causa o seu conselho superior ou o processo de escolha e nomeação do procurador-geral e restante nomenclatura, fala-se de accountability sendo a sua inexistência derivada da falta de meios (pelo menos já se reconhece que não há accountability) como se tudo fosse possível resolver com mais recursos, e não com uma reforma institucional. Do processo penal tudo o que se ouviu até agora é pura retórica, incluíndo a nova lei-quadro da política criminal (sempre a tendência soviética para o planeamento central). Veremos se não vai ficar tudo na mesma... Quando começar a ouvir falar de plea-bargaining, prosecutorial rules and burden of evidence, mix of adversarial and inquisitorial models, etc. então realmente algo de útil está a ser feito, até lá, conversa da treta para fingir... como nos últimos 30 anos... ou será que tb. o actual sistema penal é culpa dos outros?