Reforma da Justiça

Comentários ao meu artigo e ao elogío ao Ministro Alberto Costa.

Justiça e Economia

Joao Leite, da Escola de Direito do Minho, contactou-me a mim e ao Nuno Garoupa, via e-mail, mostrando interesse num velho topico deste blog: a reforma do ensino do direito em Portugal. Segue o e-mail que recebi e a minha resposta.

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Nuno Garoupa e Gonçalo,
Na qualidade de finalista de Direito da Universidade do Minho e de membro da Direcção da ELSA UMinho, tomo a iniciativa do contacto.Tenho seguido com atenção os textos que vêm publicando no "Reforma da Justiça".

Neste último e a propósito dos Rankings das Faculdades de Direito, o Gonçalo tece alguns comentários à valia do modelo seguido pela Faculdade de Economia da Nova, onde creio o Nuno Garoupa é professor.

A ELSA UMinho está a preparar a semana de conferências que irá decorrer entre os dias 17, 18 e 19.Abril.2007.O dia 19 tem como tema "Pedagogia do Direito" e pretendemos debater o modelo de organização e ensino do Curso de Direito adoptado em Portugal e, em particular, na Universidade do Minho.Pergunto:
1 -Podem facultar-nos informação sobre a experiência da Nova a que o Gonçalo faz referência?
2 -Estão disponíveis para trocarmos ideias sobre este assunto?
3 - Qual a possibilidade de poderem colaborar connosco no painel a formar na conferência?
Ficamos na expectativa.-- João Leite

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Caro Joao Leite

O Nuno Garoupa pode ajuda-lo bem melhor que eu. Ensina analise economica do direito - para alem de outros cursos na area da micro e da economia institucional - na Nova de economia e na de direito. Ele pode relatar-lhe a experiencia da Nova de economia, que eu, como relativo outsider, considero um moderado, mas fecundo, caso de sucesso. A Nova de direito, na minha opiniao, e menos ma que Coimbra e a Classica (desculpar-me-a mas conheco mal o modelo do Minho) em termos de capacidade de insercao no meio internacional mas e ainda assim pessima. Em todo o caso, julgo que onde todas as instituicoes do ensino superior portugues falham - incluindo a nova de economia - e em sintetizarem a dimensao internacional e a identidade propria. E melhor reproduzir "os melhores padroes" para o segundo escalao do que praticar um autismo intelectual ridiculo mas sem o minimo de identidade nao se consegue potenciar uma estrategia de afirmacao. E a dimensao nao e desculpa: Tilburg e na Holanda...

A minha situacao e a seguinte: licenciei-me em direito este ano (Julho) pela faculdade de direito da Nova e vim imediatamente para Harvard, onde sou candidato a LL.M. e serei doutorando no proximo ano. Se quer gente com prestigio reconhecido eu nao sou o seu aliado. Estarei nos Estados Unidos ate cerca de 10 de Junho, em todo o caso. A minha disponibilidade, embora negociavel, e muito reduzida. Mas posso apontar-lhe nomes de pessoas que podem ter uma perspectiva interessante sobre este assunto. A minha propria perspectiva, julgo que largamente minoritaria mesmo entre os "descontentes" (senao mesmo completamente idiosincratica) e da que se deveriam tomar meia duzia de medidas radicais. As minhas ideias reflectem um desconforto cosmopolita com o provincianismo e a uma sensibilidade "politica" anarquica. Ha aqui um certo conflito e eu estou longe de concordar com o que sera a posicao dominante entre os descontentes, nomeadamente a transformacao do ensino do direito numa copia linear e modesta do estrangeiro.

Se isto lhe soa a que ha ai um "movimento" de criticos, desengane-se. E uma especia de fantasia minha, que acredito que para alem do Nuno Garoupa, que esta farto de chamar a atencao para o problema mas a quem ninguem presta atencao, e de mais uma meia duzia de amigos, ha mesmo um "colegio invisivel" de criticos.

Abraco, Goncalo Almeida Ribeiro.

Sem desculpas mas sem surpresa, no ranking das 100 melhores faculdade de Direito fora dos Estados Unidos não consta uma única instituição portuguesa, todas excelentes como se sabe. Em compensação, o Brasil entra com duas faculdade de Direito: São Paulo (53) e FGV (68).

José Sócrates enviou cinco pareceres para o TC para facultar mais informação aos senhores juizes. Os pareceres são de reconhecidos especialistas, José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz Ferreira e Saldanha Sanches. O que o PM esqueceu-se de enviar ao TC para continuar a facultar informação útil e pertinente foi a factura. É que em qualquer julgamento que se preze, não basta usar expert witnesses (neste curioso caso só um dos lados é que pode...), mas o tribunal deve ser informado de quanto se pagou a esses especialistas. Mas a transparência em Portugal fica sempre pelo caminho.

Artigo do meu colega PPB no DE. Estando de acordo com ele no geral, discordo da análise da medida em concreto. Tem um efeito prático muito reduzido porque a litigância caracteriza-se por agentes que têm excesso de confiança (acham que não vão perder de qualquer forma; sendo assim a medida AUMENTA a litigância pois reduz o custo esperado) ou essencialmente usam os tribunais como estratégia de dilatar pagamentos ou cumprimento de obrigações (para os quais os custos com a advocacia são marginais). Para além disso gera problemas bastante graves ao desenvolvimento das conditional fees (como aconteceu no Reino Unido) que são absolutamente necessárias para resolver o problema do apoio judiciário a médio prazo (o perdedor teria que pagar o advogado do ganhador mas não o seu próprio advogado). Finalmente este tema está plenamente estudado nos Estados Unidos de forma empírica e o consenso geral é que não tem impacto significativo no nível de litigância.

A edição em papel do Jornal de Negócios destaca a minha intervenção ontem no Porto sobre a avaliação de projectos públicos e a utilização da análise custo-benefício em Portugal. Voltei a falar do enquadramento institucional, a ausência de uma unidade RIA e o teste simplex + programa legislar melhor como exemplo do muito mau que se faz cá na terra.

Hoje na TSF, 14:30-16:30, debate na TSF Justiça e Economia.

Segundo o El Mundo, em Espanha os novos milionários são os homens e as mulheres da construção civil. Que surpresa!

O Governo espanhol, sem o alarde habitual cá da nossa terra, aprovou a reforma orgânica do Ministerio Fiscal, o MP espanhol. Reforça a autonomia (sem contudo aproximar-se do modelo formal português), reorganiza a carreira de procurador (fiscal) e proporciona uma atenção muito especial ao combate à corrupção (a Fiscalia Anticorrupción). A seguir com atenção. O El País como sempre não poupa elogios.

Quando uma agência regulatória emite o parecer do calibre que a ERC emitiu por uma margem 3-2 apenas se pode desejar paz à sua alma. Nem começou e já acabou. Parabéns ao seu Presidente.

Deliciosa história sobre regulação à moda portuguesa. Confusão. Complexidade. Burocracia. Silêncios. Prepotência. Falta de serviço público. E o mais total desinteresse pelos consumidores e produtores.

Tendenciosa mas deixa bem ver o rídiculo do tema no mundo de hoje. E como sempre são as populações que sofrem a incompetência das autoridades!