domingo, outubro 28, 2007
Mais sobre o TC...
Como se pode inferir dos posts anteriores, não tenho grande opinião sobre a proposta de Menezes sobre o TC [parece-me mais óbvio a extinção do STA e implementar o modelo espanhol]. Mas realmente fico perplexo com artigos como este no Correio da Manhã. Não só é de um paroquialismo inacreditável como, na verdade, a existir alguma correlação entre a existência de tribunais constitucionais autónomos e qualidade do Estado de Direito (rule of law), ela é negativa como facilmente se pode concluir da literatura dos legal origins. E a desculpa do civil law aqui não serve, basta olhar o Brasil.
PS Note-se que Portugal é um caso particular pela imposição constitucional de que só os juristas podem aceder ao TC. Por exemplo, no caso francês, vários dos juízes constitucionais não têm formação académica em Direito.
PS Note-se que Portugal é um caso particular pela imposição constitucional de que só os juristas podem aceder ao TC. Por exemplo, no caso francês, vários dos juízes constitucionais não têm formação académica em Direito.
# posted by Nuno Garoupa @ 3:08 da tarde 
Comments:
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Concordo plenamente.
Fernanda Palma escreveu: "Como diz Dworkin, eles [TCs] são a serpente no paraíso da democracia, impedindo que as maiorias criem leis contrárias à Constituição."
Gostava de saber onde e que o Dworkin escreveu semelhante coisa, dado que nos EUA nao ha um tribunal constitucional. Judicial review e tribunal constitucional sao, claro esta, coisas bem diferentes.
Entretanto, FP nao nota que citar Dworkin como autoridade e no minimo problematico, porque a teoria da judicial review de Dworkin tem sido brutalmente criticada. Ha que, pelo menos, mencionar que a posicao de Dworkin e "invulgar". Porque e que nao citou Jeremy Waldron, um "liberal" a la Dworkin que criticou fortemente a judicial review? E insisto: judicial review e TC sao discussoes bem diferentes.
O TC pode ser concebido como um "quarto" poder num sistema de divisao de poderes. Mas nao e, como ja escrevi, um orgao que faz assercoes sobre a "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de leis. Em termos filosoficamente correctos, nao e verdade que as opinioes dos juizes do TC sejam "logicamente objectivas", i.e. proposicoes cuja verdade possa ser "testada". Ou nao e verdade que os juizes do TC discordam entre si com enorme frequencia sobre a decisao que devem pronunciar e continuam a discordar de pois de ter corrido muita tinta, academica e outra, sobre os meritos das suas opinioes?
Ate aqui acho que o que disse e obvio e o Dworkin com certeza concordaria. O Dworkin sempre afirmou que a funcao jurisdicional e "eminentemente politica". O que ele defende e que o tipo particular de politica que ele acredita ser feita por juizes no processo jurisdicional e saudavel para a democracia. Sobre isso, ha muito a debater.
Mas claro que nada disto tem que ver com TCs. Tem que ver, isso sim, com a judicial review.
Fernanda Palma escreveu: "Como diz Dworkin, eles [TCs] são a serpente no paraíso da democracia, impedindo que as maiorias criem leis contrárias à Constituição."
Gostava de saber onde e que o Dworkin escreveu semelhante coisa, dado que nos EUA nao ha um tribunal constitucional. Judicial review e tribunal constitucional sao, claro esta, coisas bem diferentes.
Entretanto, FP nao nota que citar Dworkin como autoridade e no minimo problematico, porque a teoria da judicial review de Dworkin tem sido brutalmente criticada. Ha que, pelo menos, mencionar que a posicao de Dworkin e "invulgar". Porque e que nao citou Jeremy Waldron, um "liberal" a la Dworkin que criticou fortemente a judicial review? E insisto: judicial review e TC sao discussoes bem diferentes.
O TC pode ser concebido como um "quarto" poder num sistema de divisao de poderes. Mas nao e, como ja escrevi, um orgao que faz assercoes sobre a "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de leis. Em termos filosoficamente correctos, nao e verdade que as opinioes dos juizes do TC sejam "logicamente objectivas", i.e. proposicoes cuja verdade possa ser "testada". Ou nao e verdade que os juizes do TC discordam entre si com enorme frequencia sobre a decisao que devem pronunciar e continuam a discordar de pois de ter corrido muita tinta, academica e outra, sobre os meritos das suas opinioes?
Ate aqui acho que o que disse e obvio e o Dworkin com certeza concordaria. O Dworkin sempre afirmou que a funcao jurisdicional e "eminentemente politica". O que ele defende e que o tipo particular de politica que ele acredita ser feita por juizes no processo jurisdicional e saudavel para a democracia. Sobre isso, ha muito a debater.
Mas claro que nada disto tem que ver com TCs. Tem que ver, isso sim, com a judicial review.
Ja agora: Eu disse que concordave "plenamente" com o Nuno, mas ha uma excepcao: Nao me parece que seja muito seguro retirar grandes conclusoes da literatura sobre legal origins. pelos menos os trabelho que conheco, na area da Law and Finance, parecem-me: (a) baseados em pressupostos normativos no minimo limitados (come sempre, nenhum esforco explicar a funcao bem-estar social); (b)metodologicamente absurdos (o crtierio de classificacao de um sistema juridico e a fonte de inspiracao do codigo comercial... o nosso esta quase totalmente revogado e por isso Portugal tem, segundo Schleifer, La Porta e outros, origem "Francesa"!!!); (c) inconclusivos, visto que as correlacoes nao sao tao fortes que sugiram uma forte possibilidade de causalidade e muitas variaveis sao, quando nao omitidas, desprezadas com argumentos muito discutiveis.
Note-se, no entanto, que eu nao tenho, como diz um amigo meu economista, "sensibilidade estatistica". Comigo ou ha leis ou soupas: correlacoes nao me seduzem...
Note-se, no entanto, que eu nao tenho, como diz um amigo meu economista, "sensibilidade estatistica". Comigo ou ha leis ou soupas: correlacoes nao me seduzem...
Longe de mim defender o LLSV, bem pelo contrário. Mas seguindo as palavras da professora, olhando os dados da qualidade do Estado de Direito (rule of law), a correlação é negativa e não positiva como defende a professora. Não se trata de uma teoria ou de uma tese, mas apenas de desmontar estatisticamente o argumento que ela apresenta como sendo evidente.
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