domingo, outubro 28, 2007

 

Mais sobre o TC...

Como se pode inferir dos posts anteriores, não tenho grande opinião sobre a proposta de Menezes sobre o TC [parece-me mais óbvio a extinção do STA e implementar o modelo espanhol]. Mas realmente fico perplexo com artigos como este no Correio da Manhã. Não só é de um paroquialismo inacreditável como, na verdade, a existir alguma correlação entre a existência de tribunais constitucionais autónomos e qualidade do Estado de Direito (rule of law), ela é negativa como facilmente se pode concluir da literatura dos legal origins. E a desculpa do civil law aqui não serve, basta olhar o Brasil.

PS Note-se que Portugal é um caso particular pela imposição constitucional de que só os juristas podem aceder ao TC. Por exemplo, no caso francês, vários dos juízes constitucionais não têm formação académica em Direito.

Comments:
Concordo plenamente.

Fernanda Palma escreveu: "Como diz Dworkin, eles [TCs] são a serpente no paraíso da democracia, impedindo que as maiorias criem leis contrárias à Constituição."

Gostava de saber onde e que o Dworkin escreveu semelhante coisa, dado que nos EUA nao ha um tribunal constitucional. Judicial review e tribunal constitucional sao, claro esta, coisas bem diferentes.

Entretanto, FP nao nota que citar Dworkin como autoridade e no minimo problematico, porque a teoria da judicial review de Dworkin tem sido brutalmente criticada. Ha que, pelo menos, mencionar que a posicao de Dworkin e "invulgar". Porque e que nao citou Jeremy Waldron, um "liberal" a la Dworkin que criticou fortemente a judicial review? E insisto: judicial review e TC sao discussoes bem diferentes.

O TC pode ser concebido como um "quarto" poder num sistema de divisao de poderes. Mas nao e, como ja escrevi, um orgao que faz assercoes sobre a "constitucionalidade" ou "inconstitucionalidade" de leis. Em termos filosoficamente correctos, nao e verdade que as opinioes dos juizes do TC sejam "logicamente objectivas", i.e. proposicoes cuja verdade possa ser "testada". Ou nao e verdade que os juizes do TC discordam entre si com enorme frequencia sobre a decisao que devem pronunciar e continuam a discordar de pois de ter corrido muita tinta, academica e outra, sobre os meritos das suas opinioes?

Ate aqui acho que o que disse e obvio e o Dworkin com certeza concordaria. O Dworkin sempre afirmou que a funcao jurisdicional e "eminentemente politica". O que ele defende e que o tipo particular de politica que ele acredita ser feita por juizes no processo jurisdicional e saudavel para a democracia. Sobre isso, ha muito a debater.

Mas claro que nada disto tem que ver com TCs. Tem que ver, isso sim, com a judicial review.
 
Ja agora: Eu disse que concordave "plenamente" com o Nuno, mas ha uma excepcao: Nao me parece que seja muito seguro retirar grandes conclusoes da literatura sobre legal origins. pelos menos os trabelho que conheco, na area da Law and Finance, parecem-me: (a) baseados em pressupostos normativos no minimo limitados (come sempre, nenhum esforco explicar a funcao bem-estar social); (b)metodologicamente absurdos (o crtierio de classificacao de um sistema juridico e a fonte de inspiracao do codigo comercial... o nosso esta quase totalmente revogado e por isso Portugal tem, segundo Schleifer, La Porta e outros, origem "Francesa"!!!); (c) inconclusivos, visto que as correlacoes nao sao tao fortes que sugiram uma forte possibilidade de causalidade e muitas variaveis sao, quando nao omitidas, desprezadas com argumentos muito discutiveis.

Note-se, no entanto, que eu nao tenho, como diz um amigo meu economista, "sensibilidade estatistica". Comigo ou ha leis ou soupas: correlacoes nao me seduzem...
 
Longe de mim defender o LLSV, bem pelo contrário. Mas seguindo as palavras da professora, olhando os dados da qualidade do Estado de Direito (rule of law), a correlação é negativa e não positiva como defende a professora. Não se trata de uma teoria ou de uma tese, mas apenas de desmontar estatisticamente o argumento que ela apresenta como sendo evidente.
 
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