Reforma da Justiça

Compare-se a informação nas webpages do Conselho Superior de Magistratura (http://www.conselhosuperiordamagistratura.pt/), do Consejo General del Poder Judicial (http://www.poderjudicial.es/eversuite/GetRecords?Template=default), do Canadian Judicial Council (http://www.cjc-ccm.gc.ca/article.asp?id=5), e o comité de Judicial Appointments no Department for Constitutional Affairs (http://www.dca.gov.uk/appointments.htm). A diferença entre avaliação, monitorização e participação positiva no processo de reformas e pura conversa de café fica evidente. Em vez de perder tempo a discutir as férias judiciais, seria bem mais interessante repensar todo o CSM.

Têm sem dúvida razões de queixa do Governo as magistraturas em Portugal. Mas se, em vez de serem mais um sindicato da administração pública, fossem uma força de modernização da Justiça, propondo reformas sérias e globais e expondo as fraquezas da política de Justiça, o seu papel seria bem mais útil que a simples defesa de interesses corporativos. Uma magistratura judicial pro-activa e não simplesmente reactiva alteraria o actual marasmo a que chegamos. Nem que para isso tenha de decapitar o CSM que não faz, nem deixa fazer.

O resultado eleitoral na Alemanha foi sem dúvida o pior possível dada a incerteza que gera. São muito más notícias para o Governo português para quem a única esperança de chegar a 2009 com alguma folga eleitoral é o crescimento da economia europeia superar os 2,5% no biénio 2007-2008 o que me parece agora impossível.

A votação do FDP demonstra que existe um eleitorado preparado para as reformas económicas e sociais que a Europa precisa (esse partido que não existe em Portugal) enquanto os resultados da esquerda revelam que muita gente não quer mudanças o que é perfeitamente normal dados os custos sociais subjacentes (mas ainda não percebi a que experiências ou economias se referem aqueles que falam do modelo alternativo, será a Venezuela? Cuba? China?). Apesar das fraquezas óbvias da snra. Merkel, é importante notar que ela não escondeu a necessidade de reformas, incluíndo o aumento dos impostos e a redução de prestações sociais, antes das eleições, bem ao contrário do PS ou PSD/CDS aqui no burgo, e por isso mesmo não ganhou folgadamente (muitos comentadores insistem que se ela tivesse ocultado a verdade poderia ter ganho, numa versão à Durão Barroso 2002 ou Sócrates 2005). Sobre a demagogia de Schroeder (que fez na última semana de campanha o mais sério ataque às suas próprias reformas), tudo já foi dito. Se sair da chancelaria veremos uma implosão do SPD semelhante ao PSF.

Sobre a nomeação de Guilherme de Oliveira Martins já tudo foi dito. Não há argumento possível e consistente com um Estado regulador. Demonstra que o actual Governo é incapaz e/ou impotente para romper com o passado e colocar a construcção de um verdadeiro Estado regulador como prioridade da sua agenda política. É muito triste para todos aqueles que ainda acreditámos que com este PS as coisas podiam ser diferentes.

A CMVM deveria ser a nossa Security Exchange Commission, mas infelizmente assim não é.
A nomeação do novo Presidente e Vogais representa a continuidade dos critérios políticos (como confirma hoje o Expresso ao dizer que Tavares indispõe PSD) e não a constituição de um Estado regulador, independentemente da competência técnica que possa ter a nova administração.
A administração da Security Exchange Commission não conta com ex-membros da Administração Bush ou Clinton, futuros membros da Administração, políticos. A credibilidade da SEC, mesmo depois dos escândalos nos mercados financeiros e da intromissão legislativa do Congresso, não está em causa precisamente pela sua independência politica.

Link: http://www.sec.gov/about/commissioner.shtml

Esta semana estou em Chicago. Ouço as televisões e leio os jornais, não me limito ao New York Times (cada vez mais o jornal da elite progressista bem-pensante que pouco tem da sociedade norte-americana, infelizmente para os Estados Unidos e para as elites europeias, os editoriais do NYT são ignorados pelo grande público e parecem ter mais apoiantes em Lisboa que aqui). Leio hoje a imprensa portuguesa. O Katrina é como o Kerry no sentido em que as consequências para a administração Bush são enormes em Lisboas mas minimas aqui. Quando a imprensa portuguesa falava da vitoria de Kerry em 2004, quem vinha pelos Estados Unidos percebia que Bush ia ganhar; quem fala do Katrina representar o fim de um mito deve viver noutro planeta! Uma coisa é não gostar do Bush ou dos Estados Unidos enquanto modelo económico e social, como a grande maioria dos nossos pseudo-intelectuais, outro coisa é pensar que os Estados Unidos vão mudar por causa do Katrina, ou que finalmente se abriu a possibilidade da Europa reafirmar-se como modelo económico e social!!

A independência e capacidade da entidade reguladora dos mercados financeiros em Portugal vai continuar a estar adiada... eles saltam da CMVM para o Governo, do Governo para a CMVM, da CMVM para os grupos económicos, dos grupos económicos para a CMVM... Falam do Estado regulador mas certamente não em Portugal e ainda menos nos mercados financeiros... E depois questiona-se porque continuamos a crescer menos que os outros...

Link da noticia: http://dn.sapo.pt/2005/09/09/negocios/carlos_tavares_presidir_a_cmvm.html

A culpa é do Bush (ele mesmo pessoalmente, não a administração federal, entenda-se). Kathleen Blanco? Ninguém fala dela, mas é a governadora do Estado do Louisiana, democrata (como todo o governo do Estado da Louisiana), eleita em 2004, depois de oito anos como lieutenant-governador. Verdadeiramente surpreendente que os nossos especialistas e comentadores nem mencionam. Ou será que quando há um desastre natural em Lisboa, se não há um plano adequado de evacuação e resgate pós-desastre, a culpa é da Comissão Europeia? Finalmente percebo que a desgraça dos incêndios radica na Comissão Europeia e não no Governo português.

Leio os artigos de opinião e muitos dos blogues ilustres sobre os acontecimentos nos Estados Unidos. Fico a saber que os Estados Unidos estão à beira de passar a um Estado militarizado, em breve vão adoptar o modelo social e económico europeu (que de forma demonstrada lida com os desastres naturais muito melhor), que vai haver alterações substanciais nas suas políticas económicas, sociais, saúde, segurança social, de ambiente, etc. E que a situação actual deverá provocar uma recessão económica (ou apenas um abrandamento no crescimento económico). E que o presidente Bush (principal responsável da situação) terá de enfrentar um congresso revoltado.

Alguns destes senhores viveu nos Estados Unidos? Alguns deste senhores percebe a mentalidade norte-americana? Alguns destes senhores lê a imprensa norte-americana, para além do New York Times? Dentro de 3 meses, ninguém excepto na Louisiana, falará do tema.

A escolha de Roberts para novo Chief Justice é surpreendente tendo em conta que acabava de ser escolhido para substituir a O'Connor e não tem portanto nenhum tipo de experiência no Supremo com qualquer dos outros sete Justices (o oitavo será nomeado em breve). Revela que o presidente Bush pretende uma renovação nas práticas do Supremo, provavelmente mais interventor (mais activo, e menos reactivo), e com uma agenda conservadora a dominar os próximos 20 anos (vai haver novidades nos temas do aborto, matrimónios homossexuais, affirmative action). A actual maioria conservadora de 5/6-3/4 poderá ainda antes do final do mandato passar a 6/7-2/3 se um dos juizes mais progressistas decidir reformar-se como parece altamente provável (Ginsburg).

Os comentários na comunicação social sobre a morte de Rehnquist mostram uma vez mais um simplismo patético ("era um conservador") e um profundo desconhecimento da realidade juridico-constitucional do Supremo norte-americano (mesmo entre ilustres juristas). Dizer que Rehnquist era um conservador pouco ou nada diz do seu papel na sociedade norte-americana (ainda que os juízes mais progressistas, Breyer e Ginsburg, tenham votado com ele em cerca de 70% das decisões dos últimos anos pois Rehnquist era um majority builder). Rehnquist tinha uma visão um tanto paradoxal do papel do Supremo na moldura constitucional dos Estados Unidos. Tendo contribuído para um papel activo daquela instituição, defendia uma interpretação restritiva do texto constitucional (legal philosophy of judicial restraint). O Chief Justice tem hoje um papel políticamente e socialmente ainda mais relevante do que antes (o que em si mesmo corresponde a uma interpretação não restritiva do texto constitucional), e isso em parte se deve à forma como Rehnquist entendia o seu papel (quantos em Portugal sabem quem é o nosso Chief Justice?). Veremos se o seu sucessor é Thomas ou Scalia.