Reforma da Justiça

Para além da muito comentada derrota do PS, talvez o resultado que mais implicações práticas possa ter no curto prazo é a correlação de forças da CDU vs. BE a favor dos comunistas. O BE sofreu de três alterações conjunturais que podem vir a reduzir substancialmente os seus resultados já nas próximas legislativas. Primeiro, a estratégia de benevolência em relação ao PS continuando a fazer uma oposição vigorosa ao PSD (oposição da oposição) claramente foi errada quando comparada com a estratégia da CDU que apontou o PS como alvo (prevejo pois que o BE possa vir a radicalizar o seu discurso contra o PS para evitar mais danos no seu eleitorado). Segundo, a progressiva personalização em Francisco Louçã cansou a opinião pública como cansam todos os líderes que estão na ribalta muitos anos. Finalmente, por razões que ainda não entendi, a comunicação social decidiu dar ao Jerónimo de Sousa e à sua CDU a cobertura simpática que o BE teve durante muitos anos e que Carvalhas nunca teve; de repente, Jerónimo é o darling dos media o que retirou ao BE parte substancial do apoio mediático que mereceu nos últimos anos. Parece-me que o BE depois das presidenciais terá de encontrar novos protagonistas e um distanciamento do PS, ou arrisca-se a regressar aos 3%. E isto são más notícias para o PS que claramente prefere entender-se com o Bloco e não com a CDU.

ZP continua a querer ganhar tempo para sair da situação em que se colocou e em que colocou o seu partido. Para isso conta com os disparates de Maragall (que suspende a remodelação da governo da Generalitat como se fosse possível governar em prazos de seis meses e é censurado pelo seu próprio partido, o PSC) e de Pepe Blanco (que vê no PP a origem do problema, ou mesmo a origem do mal). Tudo está onde sempre esteve. Para satisfazer Carod-Rovira (um imperialista de linguagem progressista), ZP cedeu até onde não podia pelo que necessita de um acontecimento de maior relevo para parar a bola de neve. O referendo é uma saída mas isso significa dar razão ao PP que o exige, para além do resultado mais provável ser o não. Outra alternativa é perder alguma votação irrelevante do Congresso mas que sirva de desculpa para convocar eleições de forma a tentar a maioria absoluta, ou pelo menos reduzir a dependência da ERC. Finalmente, alguma novidade por parte da ETA, de uma forma ou de outra, poderia abrir uma porta ao ZP.

Os arautos da tese de uma política externa própria para Portugal criticaram fortemente Durão Barroso pelo seu seguidismo da política externa espanhola. São os mesmo que se congratulam com os resultados da cimeira ibero-americana onde ficou evidente o seguidismo da política externa portuguesa em relação a ZP. Suponho que há seguidismos bons (os de esquerda) e seguidismos maus (os de direita). O único senão é que a política externa de ZP tem criados imensos problemas ao seu Governo na Europa (onde o alinhamento com Schroeder e Chirac contra Blair já passou factura), em Marrocos (onde a política de apaziguamento deixa ZP sem saber como lidar com a actual crise), e nos Estados Unidos.

ZP promete a quadratura do círculo para ganhar tempo enquanto o seu partido dá mostras de uma profunda divisão. Mas a ética republicana e socialista de Maragall (negociando com a ERC uma remodelação do seu Governo sem informar o seu próprio partido e que teria o seu irmão como grande beneficiário) poderá ajudar ZP a sair desta situação. Tudo aponta a que haverá eleições antecipadas na Catalunha pelo que o Estatuto pode nem sequer chegar a ser votado no Congresso.

E a história repete-se... Tal como Durão/Santana/Portas, Sócrates justifica o voto de protesto urbano com as profundas reformas que estão a ser feitas e que a médio prazo vão dar frutos pelo que a estratégia do Governo não mudará. Mas que reformas? Que estratégia? Até agora houve um conjunto de medidas dispersas com vista a reduzir a despesa pública de forma suave ou a eliminar problemas pontuais (como as medidas para descongestionar os tribunais que uma vez mais acredito que em nada resolvem o problema estrutural). Ainda não vi nenhuma reforma, nenhum plano de consolidação da despesa orçamental (que até foi abandonado pelo novo Ministro das Finanças depois do compromisso do anterior Ministro em publicar esse mesmo documento), nada... E já lá vão sete meses... Os outros, com esta conversa, não tinham nada ao fim de três anos... Veremos estes... O mais grave é que Sócrates, como Durão/Santana/Portas, está convencido que está a fazer reformas... Mas eles não sabem nem sonham o que são reformas estruturais...

Faço minha com a devida vénia a pergunta que muito justamente coloca o ciberjus:
onde está o tal estudo da contingentação?
Ver: http://ciberjus.blogspot.com/2005/10/contingentao-processual-pergunta.html

Os ventos de mudança na Alemanha chegam, devagarinho, mas chegam...

A vitória eleitoral dos "candidatos-bandido" não se deve à estupidez do eleitorado, bem pelo contrário. Eles resolvem os problemas dos seus municipios bem como dos seus eleitores porque precisamente não cumprem legislação aberrante, passam por cima de todo o tipo de espartilhos legais criados pela burocracia reinante, e têm obra feita. Eles e muitos outros autarcas que mais cedo ou mais tarde vão estar nas malhas da Justiça. Mesmo que cada um destes autarcas cobre uma percentagem sobre a obra feita, para financiamento próprio ou do seu partido, essa percentagem não é paga pelo seu eleitorado, mas sim um custo disseminado entre os contribuintes e consumidores nacionais. Temos pois um problema de externalidades: jamais vi um economista propor resolver externalidades negativas por votação democrática. Necessitamos pois de um Estado regulador que resolva estes problemas por regulação social e jurídica. Infelizmente não o faz pelo que temos o descrédito das instituições. Os candidatos-bandido não são um problema político e/ou eleitoral, são um problema jurídico e legislativo que mais uma vez demonstra a pouca racionalidade do nosso Estado de Direito construído por um grupo de iluminados que monopoliza ainda hoje o discurso jurídico em Portugal mas que não assume qualquer responsabilidade sobre a degradação a que assistimos.

1. O PS teve uma derrota muito pesada.
2. Confirma-se, como noutros países, a volatilidade eleitoral e a incapacidade de assimilar as reformas necessárias. Os resultados de Lisboa ou Porto (compara-se o resultado para a Assembleia Municipal 2005 e as legislativas 2005) confirmam que em menos de 6 meses um quarto do eleitorado socialista (que deu a maioria absoluta ao PS) já perdeu a confiança no Governo. Não foi depois de quatro anos (como em 1989) ou de sete anos (como em 2001) de Governo, não foi no momento de pior popularidade do Governo quando as reformas necessárias estão a ser implementadas (o que ainda está para vir).
3. A vitória de Isaltino em Oeiras e de Felgueiras são bons exemplos da situação grave da política e da Justiça em Portugal. Só contribui para o descrédito das instituições democráticas. Veremos como acaba tudo isto.
4. Em breve haverá remodelação do Governo numa tentativa de recuperar o crédito perdido.
5. Veremos se o Governo aguenta até ao Natal de 2006!

A proposta de Estatut Catalan, aprovada no Parlament por uma larga maioria do tripartit e CiU e apenas com os votos contra do PP (mas que curiosamente não parece ter essa larga maioria de apoio nas sondagens pelo que será interessante ver como os diferentes partidos se venham a posicionar para o referendo), tem causado grande polémica em Espanha, mas com pouca atenção na comunicação social portuguesa.

Sem dúvida que é um projecto ambicioso quer em termos das relações entre o Estado Espanhol e a Catalunha, quer em termos do financiamento público, quer mesmo no sistema judicial e judiciário. Parece-me que é uma reforma constitucional encoberta e unilateral (tal como era o famoso Plan Ibarretxe dos Bascos enterrado depois das eleições de Maio último), o que pode ser positivo (posição dos nacionalistas da CiU e ERC), ou negativo (posição do PP e dos Governos históricos do PSOE, Andaluzia, Extremadura e Castilla-La Mancha), mas negar o seu alcance jurídico-constitucional é que me parece intelectualmente disonesto (posição oficial do PSOE e do Governo ZP).

Não é muito claro como o ZP vai sair desta embrulhada constitucional e política sem uma divisão profunda do seu próprio partido, o PSOE, e mais grave, sem gerar um enfrentamento de consequências imprevisiveis entre a Catalunha e o resto da Espanha. ZP, e principalmente os seus conselheiros estratégicos entre eles Montilla (o líder do PSC), pensaram que a promessa de aceitar um novo estatuto para a Catalunha aprovado pelo Parlament não ia ser cobrada. Primeiro, porque não pensavam ganhar as eleições gerais de 2004 (assim a crise teria que ser gerida pelo PP); depois, porque não pensavam que a CiU visse a votar favoravelmente a proposta do tripartit pelo que o processo não saíria da própria Catalunha; finalmente, porque pensaram que o novo estatuto não iria ser muito mais soberanista que o novo Estatut Valenciano aprovado pelo PSOE e PP antes do Verão.

ZP luta pela sua sobrevivência política nesta questão e não deve ser subestimado. As sondagens mostram o PSOE numa posição semelhante à actual (isto é, sem maioria absoluta) pelo que a convocação de eleições gerais não resolverá nada. E a situação política na Catalunha é muito complicada, se bem que novas eleições aí podem resultar num governo nacionalista CiU e ERC que só complicaria a situação de ZP. A estratégia política de ZP de todos-contra-o-PP que lhe garante a maioria parlamentar para governar tem resultado (por exemplo, o Governo ainda não foi remodelado desde Abril de 2004; nós já vamos no terceiro ou quarto titular de cada pasta neste espaço de tempo), mas a questão do Estatut Catalan ameaça com voltar o feitiço contra o feiticeiro!!

Já todos percebemos que o famoso estudo avaliador do CSM não tem nada de eficiência, mas sim de eficácia. Continua a confusão técnica porque quando finalmente se faz alguma avaliação, faz-se mal. Lembra a confusão dos rankings das escolas secundárias em 2003. Ainda não percebi porque em Portugal faz-se tarde e mal, com todo o capital humano que está disponivel bem como os trabalhos feitos noutros países.

Que o Presidente do STJ tenha maior intervenção política e social através da comunicação social parece-me bem uma vez que claramente prefiro o modelo de Chief-Justice ao modelo continental, mas que escolha questões corporativas em detrimento dos temas substantivos que afectam a Justiça hoje é sintomático do actual estado de coisas.