Reforma da Justiça

Sem dúvida que a melhor imagem do actual governo ... o Governo das pequenas medidas... estão muito enganados se com essas pequenas medidas pensam resolver o que quer que seja... e muito menos na Justiça onde começam a abundar essas pequenas medidas que no essencial desconexas acabarão por criar mais confusão, sem atacar os problemas estruturais... mas em abono do PS temos de dizer duas coisas, (1) têm implementado mais pequenas medidas que os governos anteriores, de má memória; (2) infelizmente não há alternativa ao governo das pequenas medidas senão uma oposição da grande demagogia.

Só pode ser uma brincadeira de Carnaval... Mas começa a ficar muito mais claro para quem serve a actual reforma penal...

Uma reforma penal que não discute nem a governança do sistema nem o respectivo financiamento público só pode ser um remendo pontual, como as anteriores... merece um não rotundo... e os mesmos que já lá estiveram antes e vão voltar a estar dentro de cinco anos sempre dizem que desta é que é... triste sina temos...

Desde 2003 que o governo britânico estuda e implementa reformas profundas e controversas sobre a responsabilidade civil e penal dos menores. Em França e em Espanha encontra-se em processo de gestação uma reforma no mesmo sentido (aprofundamento da responsabilidade civil e penal) da lei do menor. Em Portugal, nada. Faz-se uma reforma penal sem nunca falar na deliquência juvenil. De repente acontece o que aconteceu no Porto. Dirigentes políticos e responsáveis governamentais preocupados. Vamos lá ver se não sai nova unidade de missão e mais uma reforma... como nas escutas telefónicas... é assim em Portugal em 2006... não, não é assim noutros países...

O Ministro da Saúde diz o óbvio ... o actual sistema de financiamento do sistema nacional de saúde não é sustentável ... e, acrescento eu, não é racional, nem eficaz, nem eficiente, nem justo ... mas em Portugal basta dizer-se o óbvio para logo ser acusado de tudo e mais alguma coisa ... curiosamente o que a comunicação social raremente faz é perguntar aos que não querem mudanças (ou aqueles que não são contra as reformas em abstracto, mas são sempre contra qualquer proposta concreta do Governo, este ou qualquer outro; veja-se a Justiça ou a Educação) como pensam resolver os problemas ... e quando o faz, como se viu com Carvalho da Silva na RTP, a resposta é um misto de demagogia vazia de conteúdo com uma visão simplista da realidade económica e social que é confrangedora. O mais assustador é que se fizermos um balanço de quase um ano de governo, apesar dos múltiplos anúncios e medidas supostamente tomadas, muito pouco de substantivo se fez nas quatro áreas da governação que necessitam reformas profundas: Saúde, Educação, Justiça, e Administração Pública. É verdade que não se fez nada que seja fundamentalmente contrário ao processo de reforma, mas estamos muito longe da meta. Mas diga-se em abono do PS que nestes temas a postura do PSD tem sido absolutamente lamentável... Porque para defender o status quo já temos o PC e o BE.

Na sequência do caso Outreau, veja-se a discussão em França da reforma penal: plea-bargaining (plaider coupable), estrutura vertical vs. horizontal da fase de instrucção, adversarialização do processo penal e consequente reforma da procuradoria, formação da magistratura, etc. Tudo temas que neste mesmo blog insisti como sendo de prioridade também em Portugal (http://reformadajustica.blogspot.com/2005_12_01_reformadajustica_archive.html), mas absolutamente ignorados pela actual reforma em curso... depois estaremos a fazer novas reformas dentro de cinco anos, e uma vez mais sempre depois dos outros...

Assistimos estes dias talvez ao maior embuste propagandístico de um governo nos últimos dez anos. Microsoft é a solução milagrosa a custo zero que tanto procurámos. Vai formar 1 milhão de portugueses, isto é, cerca de um quarto da população activa portuguesa. Nove protocolos em dois dias (curioso que mesmo a imprensa da especialidade não diz nada dos custos financeiros e encargos de cada protocolo). Tudo vantagens, sem riscos, a custo zero. Bill Gates é o nosso D. Sebastião, um verdadeiro chefe de Estado, talvez o quarto e último coordenador do Plano Tecnológico. Foi tudo muito triste, e principalmente o seguidismo acrítico da comunicação social, a lavagem da imagem da Microsoft foi chocante. Presumo que o Governo se viu mais afectado pelas duas derrotas eleitorais de uma forma mais profunda do que pensamos, e sentiu necessidade de montar esta espectacular operação de imagem e damage control.

O Governo anuncia excelentes medidas na avaliação legislativa e simplificação administrativa. Mas já o Governo anterior anunciava 100 medidas para as famílias e prémios de excelência para a investigação científica que nunca passaram do papel. Aguardemos pois pela concretização em 2008 e 2009 (curioso timing que nada terá que ver com as eleições...)