Reforma da Justiça

Pelos vistos perdi uma boa conferência sobre Justiça e Economia. Os disparates que leio nas reportagens da comunicação social são uma delícia. Para além do que já comentei no post anterior, vejo agora uma entrevista de outro "especialista" e senador da república, o Eng. Mira Amaral, sobre o tema. Mais reservado que o Dr Catroga (insiste mais nos especialistas e não os juízes-economistas-gestores) e chamando a atenção para as distorções que a morosidade dos tribunais introduz na actividade económica, acaba a defender contudo os tribunais especializados, diz mesmo "Choca-me que um juiz generalista vá decidir contra um regulador." Esquece-se enfim que em Portugal já temos tribunais especializados (os tribunais do comércio, no caso da AC, o Tribunal do Comércio de Lisboa); se estes não cumprem o seu papel é porque os governos e o legislador não quiseram que assim fosse. Afinal o mapa judiciário é ainda competência do governo.

Um peditório/conversa muito semelhante ao do Eng. Mira Amaral está na génese dos juzgados mercantis em Espanha; custaram muito dinheiro e não resolveram nada. Na verdade, o modelo preconizado pelo Eng. Mira Amaral aproxima Portugal do Brasil e da América Latina e não dos Estados Unidos ou do Reino Unido. No mundo anglo-saxónico, profundamentamente capitalista, o regulador enfrenta e é julgado por juízes generalistas para grande choque do Eng. Mira Amaral.


Acho delicioso que os "especialistas" da reforma da justiça sejam uns senadores que, por mero acaso, não só estiveram no governo, mas precisamente nos governos que menos fizeram para reformar a justiça como são essencialmente os mesmos governos que estabeleceram a filosofia subjacente à governança e gestão dos tribunais que hoje ainda temos. Nisso pelo menos o Eng. Mira Amaral confirma aquilo que já se suspeitava: a tal agenda reformista dos seus governos era determinada pela comunicação social. Pois era. Daí que 1985-1995 seja realmente uma década negra de política de justiça em Portugal que ainda estamos todos a pagar com juros acrescidos. Infelizmente muitos senadores levaram vinte anos para chegar às conclusões que já muitos falavam e no entanto ignorados. Mais vale tarde que nunca!

Segundo a imprensa e a blogosfera, o ex-Ministro Catroga veio a público com duas ideias excelentes para a reforma da justiça. Infelizmente tanto uma como a outra são fruto do mais profundo desconhecimento da realidade judiciária e correspondem ao fenómeno infelizmente tão em voga em Portugal, não só falar do que não se estudou, como fazer políticas públicas em conversa de café (ou pior, consoante os interesses pontuais alheios ao bem comum):

1) Salário variável para os magistrados: onde existiu (caso espanhol, por exemplo) foi um desastre em termos de eficácia e melhoria da produtividade dos magistrados. É que o "especialista" (nas palavras do jornalista) Dr Catroga parte do princípio que existem indicadores de produtividade, objectivos quantificados ou mesmo apenas quantificáveis, etc. Mas não existem. E quando se começa a trabalhar no assunto, as métricas são complicadas. Tão complicadas que normalmente estão erradas e levam a uma gestão estratégica dos tais objectivos. Tivesse o Dr Catroga estudado as experiências espanhola, britânica e norte-americana e não teria dito semelhante disparate! Isto sem mencionar as questões processuais e administrativas inerentes a semelhante proposta, quem faz os indicadores e define os objectivos, com que informação se fazem esses indicadores e se avaliam esses objectivos, quem administra esses indicadores, etc.

2) Formação económica dos magistrados: Gostava que o Dr Catroga nos contasse em que país os magistrados têm uma formação económica significativamente mais acentuada que em Portugal. Em nenhum país do mundo ocidental, os magistrados têm formação económica, muito menos nos Estados Unidos onde na generalidade são bastante ignorantes em matéria económica. O que os magistrados precisam é de ter a humildade de reconhecer as suas limitações e ter um orçamento que lhes permita quando necessário socorrer-se de expert witnesses. O problema não é a formação económica dos magistrados, mas uma cultura judiciária muito contrária às expert witnesses combinada com recursos muito limitados para este tipo de instrumento. Os especialistas em economia são os economistas tal como os especialistas em gestão são os gestores; querer fazer dos magistrados especialistas em temas económicos é um absurdo que só nos afastaria das economias capitalistas!

Infelizmente os magistrados respondem com argumentos que não passam de desculpas incoerentes. O que acontece quando ninguém faz os trabalhos de casa...

Um bom exemplo de rigor em políticas públicas:
"O Ministério das Finanças e da Administração Pública defendeu hoje que a constituição da 'empresa na hora' não representa um risco de fraude superior ao que resulta do processo normal de constituição de empresas, argumentando que as condições são apenas mais exigentes do que as que anteriormente vigoravam para as empresas constituídas pelo processo tradicional."

Se o Governo soubesse, atirava com os números e com as estatísticas que os mais variados grupos de reflexão, assessorias e estudos em outsourcing trabalham. Como, apesar de todo o aspecto moderno da avaliação de políticas públicas, fundamentalmente o Governo não sabe nem faz a mais mínima ideia, inventa explicações teóricas. Mais um exemplo do rigor ao serviço do bem comum.

Sou daqueles que acha sempre exagerada a crítica de que a maioria absoluta de quem seja ou a concentração de poderes no PM ponha em causa a liberdade de expressão. Mas realmente os sinais acumulam-se, há medo em muitas instituições, calam-se opiniões. As várias histórias do DREN são perigosas. Agora a constituição de António Balbino Caldeira como arguido num processo relativo ao dossier Sócrates. Estamos no mau caminho. Veremos como acaba. Curiosamente todo aqueles democratas anti-fascistas que tanto denunciaram o governo Santana por muito menos estão agora convenientemente calados!

Diz hoje o DN que a grande reforma do ensino superior chegou: notáveis vão gerir as universidades. Devem ser os mesmo que brilhantemente gerem os hospitais, institutos da administração pública, etc.

Enquanto aguardamos por esta grande reforma, tanto eu como o Gonçalo estamos emigrados nos Estados Unidos, o Gonçalo para fazer a sua tese em Harvard e eu como professor na pradaria de Illinois. Este blog não fecha para balanço mas sem dúvida fica em standby. Boa sorte também para a reforma da justiça!

Os poucos comentadores na comunicação social portuguesa que se referiram ao fim da trégua da ETA alinharam quase na totalidade e como sempre pelos editoriais do El País, jornal de referência que leio cada manhã, mas sem dúvida tendencioso. Zapatero fez bem em iniciar o processo de paz, Zapatero fez bem em manter esse processo de paz entre o atentado da T4 em Dezembro último e o comunicado da ETA de 6 de Junho, Zapatero fez bem em declarar que agora esmagará os terroristas com o Estado Direito mas mantém a ANV nos municípios. Segundo o El País e os especialistas portugueses, Zapatero fez sempre bem. Ainda bem!

Porém uma coisa incomoda-me muito. Otegi e De Juana Chaos são delinquentes que devem estar na cadeia pelos crimes que cometeram, todos os partidos pró-violência devem ser ilegalizados (e consequentemente deixar de beneficiar do financiamento público) nos termos da lei. Os delitos são os mesmos antes e depois de 6 de Junho; a lei é a mesma antes e depois de 6 de Junho, a atitude do Ministério Fiscal é que não. O comportamento anterior e posterior a 6 de Junho das autoridades judiciais espanholas é inaceitável e degradante contribuindo de forma sustentada para o desprestígio das instituições judiciárias. Se o Governo Zapatero queria tratar o mundo etarra com benevolência deveria alterar a lei e não utilizar o Ministério Fiscal. É que anunciar agora que vai esmagar os terroristas com o Estado de Direito é macabro já que esse mesmo Governo se encarregou de torpedear esse Estado de Direito durante um ano fugindo da aplicação da lei, a mesma lei que agora quer aplicar com tolerância zero. Que credibilidade têm as autoridades judiciárias espanholas para ver delitos onde não havia delitos há três semanas? A irresponsabilidade paga-se caro e a credibilidade perdida não volta tão depressa! Por mais que se esforcem os editoriais do El País.