Reforma da Justiça

A nossa FCT continua a brilhar (deve ser porque a ciência e a investigação são uma prioridade do Governo). Desde que cheguei a Portugal em 2001, só tenho coisas bonitas para contar da FCT. Pelo menos podiam apreender com a NSF ou com a NWO dos holandeses, mas não. Porque em Portugal I&D é um designio nacional. Tendo novamente submetido projectos em ciências jurídicas, espero ansiosamente o anúncio dos avaliadores internacionais (na última vez eram de Lisboa e Coimbra em flagrante incumprimento do regulamento).

A comparação entre Bush vs. Gore em 2000 e o que se está a passar no México é impossível de não se fazer, nomeadamente como as decisões do poder judicial são aceites, recusadas ou discutidas. Num sistema de um Estado de Direito primário (como definem os EUA alguns dos nossos ilustres juristas), tudo se passa nos tribunais e quem perde, ainda que injustamente e com gravíssimas consequências políticas, aceita. Num sistema de um Estado de Direito avançado, de raíz romana, onde impera a separação formal de poderes, tudo vai para a rua e quem perde, não aceita as decisões do poder judicial.

Um bom exemplo do nonsense de Verão, prémio do disparate, aqui.
O seu autor pode ser um excelente gestor mas é um péssimo economista.

A crise do Líbano e os atentados frustrados de Londres e lá temos o antisemitismo e o antiamericanismo, numa simbiose de vítimas da opressão capitalista, a imperar nos blogs e nos artigos da esquerda em Portugal e na Europa geral, desde a versão primária da esquerda radical à versão sofisticada da ex-esquerda radical. Já não se via tanto ódio e frustração desde a guerra do Iraque.

Mas à direita a dinâmica é bem mais interessante. Porque o antisemitismo e o antiamericanismo da direita corta entre gerações, entre a direita conservadora, tradicional e francófona, gaullista, os homens do passado em Portugal, Espanha, França, Béligica e Itália, e a direita neoliberal de inspiração anglo-saxónica, a nova geração em Portugal, Espanha, França, Bélgica e Itália (a mesma direita que já chegou ao poder em muitos dos países de Leste). Claramente isso significa que a Europa vai mudar nos próximos anos (nem a esquerda mais optimista pensará que a nova direita estará eternamente afastada do poder). Muito possivelmente vamos começar a ler que a direita neoliberal é islamofóbica. Sobre isso, recomendo este artigo de um autor muçulmano.

Evidentemente que a ditadura cubana é perversa, miserável, cobarde e abominável como qualquer ditadura. A diferença entre estes senhores e aquela esquerda bem-pensante que escreve nos nossos jornais sobre “essa ditadura mas...” e o “altruísmo da revolução castrista” é que os primeiros são intelectualmente mais honestos e os segundos primam pela hipocrisia. Pessoalmente prefiro a honestidade intelectual ainda que discorde deles do que a hipocrisia politicamente correcta. Infelizmente essa não é a opinião do eleitorado português...

De acordo com um conhecido dogma jurídico-constitucional, literalmente ecoado no art. 18º da nossa formidável constituição, os direitos, liberdades e garantias só podem ser limitados para a protecção de outros direitos, liberdades e garantias e mesmo assim apenas quando a constituição expressamente o autorizar. A interpretação razoável, esse bombeiro dos incêndios postos por imbecilidade legislativa, lá labutou penosamente sobre a expressão "restrições expressamente autorizadas" e conseguiu superá-la quando se tratavam de casos como o de defender que o direito à liberdade protegia o exercício do homicídio. Mas a estupidez permanece. Posso tocar piano na auto-estrada ao abrigo da liberdade de expressão artística? Alguns eminentes juristas, a proceder por dedução das suas construções, parecem admitir que sim. Afinal de contas, as liberdades constitucionais são a mais alta expressao da dignidade do ser-humano. Mas para aqueles que defendem que não por estar em causa uma conduta que põe em perigo outros direitos e liberdades (como a vida e a integridade física), que tal uma reformulação: posso tocar piano noite fora no quintal do meu vizinho? Onde é que está aqui o "outro" direito ou liberdade para opôr à liberdade de expressão artística? (Não meus caros, o direito de propriedade não serve: é um direito social e com tutela reduzida!)

O legislador move montanhas, diz-se. No caso da teoria dos direitos fundamentais, atira borda fora a teoria dos direitos de propriedade. Mais um caso de estupidez jurídica e de como o chamado "método dogmático" a potencia. Os filósofos do direito falam depois de cláusulas de razoabilidade e razão prática. Ou seja, mudam a lei através da interpretação quando as normas que da lei resultam são aberrantes. Mas - e aqui é que vem a parte divertida - fazem-no sem a mínima base teórica, sem apelo a conceitos gerais. São estas as avenidas onde se passeia a "ciência do direito". O rei vai nú - naturalmente!

Anda por aí uma conversa sobre os estados gerais da direita. Coitados, esta rapaziada ainda não percebeu o que aconteceu em Março de 2005. E ainda não se convenceram que como governo foram um desastre sem precedentes. E culpar uns tantos fulanos é não querer ver o problema onde ele está, nas políticas e nos partidos. Parece-me que a refundação da direita portuguesa passe por dois passos. Primeiro passo, extinção imediata do PSD e do CDS. Segundo passo, começar de novo sem todos aqueles que pensaram e executaram as políticas absurdas de 2002-2005. Como isso nunca acontecerá, o eng. Sócrates vai governar por muitos anos (muito possívelmente com o meu voto). E Portugal vai continuar onde está por muitos anos...

A maior prova de que não há nenhuma reforma penal mas uns remendos tácticos é o artigo do seu principal responsável no DN de hoje. Ficamos mesmo a saber que não existe nem sequer uma concepção do que poderia ser uma reforma penal. Por razões não necessariamente idênticas, acho que o artigo crítico da magistrada FMM sai mais que vindicado. Única dúvida: teremos as mesmas pessoas a promover a próxima reforma penal?

Em visita familiar de fim-de-semana, chegamos ao Old Capitol de Springfield, a capital do estado de Illinois onde Lincoln viveu e lançou os alicerces da sua carreira política. Entre as memórias da história das salas dos Representative, Senate e Supreme Court nos anos de 1840 e 1841, a maravilha dos balance and checks a funcionar no meio de um continente despovoado. Antes de 1840 a agenda política do estado de Illinois já discutia a reforma do processo de escolha dos justices do Supreme Court de forma a evitar a politização da magistratura. Mas segundo o pensamento jurídico continental o exemplo a seguir é a separação de poderes dos franceses. Não tinham os franceses inventado o CSM (e os portugueses copiado essa maravilha) e já os estados norte-americanos falam dos merit plans... Enfim, mas alguns acham que o Estado de Direito foi inventando pelos franceses... [Não devemos esquecer que alguns desses ilustres juristas já escreveram aqui e ali --isto é, na comunicação social, não na Harvard Law Review ou no Oxford Journal of Legal Studies-- que os EUA e o Reino Unido não são Estados de Direito].

Tentei mas não consigo resistir. Do melhor que tenho visto em oportunismo político e puro carreirismo ao qual se aplica 100% tudo aquilo que escrevi no Público: um excelente exemplo no Diário Económico que acompanho com interesse. Pena que o INA continue a não servir para nada... se não para gastar dinheiro em actividades muito pouco produtivas e dar emprego a amigos... onde está a nossa ENA?

Quantas vezes em Portugal já lemos estes artigos? Mudou alguma coisa? Não está em curso a grande reforma do código penal e do código do processo penal elogiada por gregos e troianos? Muda alguma coisa? Durante o "amplo e aberto debate" promovido pelas tutelas governamentais, ouviu-se alguma coisa neste sentido? É que em matéria penal em Portugal todos dizem o mesmo e lêem pela mesma cartilha (uma prova irrefutável do pluralismo do pensamento jurídico português), e de vez em quando fazem-se estes artigos pungentes... Se houvesse debate a sério, se aqueles que não seguem o pensamento totalitário dominante fossem ouvidos, talvez as coisas começassem a mudar... até lá temos pura demagogia, primeiro naquilo que se chama "reforma penal", depois a deitar as culpas para cima dos magistrados... Pelo menos respeitem as vítimas!

Vários jornais têm publicado os rankings da produção académica em economia produzidos pelo Paulo Guimarães e co-autores. Pode-se discutir se o critério A é mais ou menos adequado que o critério B, mas em qualquer caso verifica-se de forma consistente que não existe nenhuma semelhança entre a lista dos economistas mais produtivos no seu meio laboral, o académico, e aqueles que na comunicação social cada dia são apresentados como especialistas e gurus (aqueles que todos dizem sempre que têm imensa competência técnica). Num artigo publicado no Público tentei explicar a razão. Mas o mais curioso é ver cada dia esses especialistas falarem de produtividade, ou quando estão no governo discutirem a produtividade dos outros, e verificar que no seu meio laboral têm produtividade muito baixa, mesmo confrangedora. Mas o que eles dizem, mérito, produtividade, avaliação, performance, só se aplica realmente aos outros, suponho...

Uma segunda nota importante: o avanço que a Economia nesta matéria dos rankings tem sobre o Direito e as restantes ciências sociais, onde não existem rankings e onde o reconhecimento internacional é patético. Contam-se pelos dedos de um mão os ilustres juristas que são citados ou reconhecidos fora do mundo português. E os muito poucos que o são, em Portugal estão ostracizados, vilificados e escorraçados das faculdades de Direito. Mas também aí fala-se de mérito, produtividade, avaliação, novos tempos, etc...