Reforma da Justiça

Caro Pedro,
No estado em que está a Justiça em Portugal não há inocentes, e sem dúvida que os magistrados e os advogados têm a sua significativa quota de responsabilidade. Mas pessoalmente acho que talvez tenham mais responsabilidade aqueles que andam por aí escondidos, os mesmos que durante 30 anos fizeram as reformas dos códigos e inventaram o processo civil, penal e administrativo que temos. O sistema de justiça que temos é uma desgraça inventada por políticos e famosos professores de Direito (os mesmos que fazem e desfazem reformas), e não pelos magistrados. Nota aliás que em 2002 ou 2003, quando já os operadores judiciários falam de crise na Justiça, os arquitectos do sistema ainda diziam que apenas tínhamos um maior grau de exigência, nada de crise.

Quanto ao lixo processual ele existe porque, dados o processo civil que temos, os agentes económicos usam e abusam dele. Quando a Vodafone, os bancos, as utilities, ou quem seja, pagar os custos que a cobrança de 20 euros geram ao sistema público terão que melhorar os seus sistemas de gestão e cobrança, triagem de crédito e de clientes como é nos EUA. Sim, no país capitalismo, quem paga os custos processuais de cobrança são as empresas. É que actualmente em Portugal os custos de um processo de cobrança de 20 euros são pagos por mim e por ti, e não pelas empresas ou pelos consumidores faltosos. Tívesses um direito processual de um país capitalista e a Vodafone não andaria a cobrar dívidas de 20 euros. Quanto às dívidas de 200 mil euros, elas não passam pelos tribunais.

Não estando 100% de acordo com tudo o que disse o novo Presidente do STJ, parece-me que inaugura um estilo de encarar as suas funções que só pode ser elogiado. E desta vez estou absolutamente em desacordo com os meus amigos da Revista Atlântico. Prefiro um presidente do STJ de esquerda (não sei muito bem que parte do discurso é de esquerda, pois no tema do lixo processual gerado pelas empresas e bancos está coberto de razão) que um sem ideologia e refugiado nos valores formais e processuais. É que destes tivemos muitos e estamos onde estamos.

Sou daqueles que acha que um dos problemas da Justiça em Portugal é a falta de discussão de políticas e ideologias da Justiça em parte pela funcionalização imposta pelo Estado Novo e pelo pensamento teleológico que domina as faculdades de Direito (Justiça é dogmática e formalismo), temas que abordei quer neste artigo quer na conversa que fiz na SEDES. Em contrapartida quem pensa e influencia estes temas na comunicação social acha que não. Lê-se hoje no DE: "Sobressaiu uma opinião unânime: a culpa do estado da Justiça está mais nos operadores judiciários que no poder político. “Esqueceram-se da vertente do serviço público”, disse Miguel Sousa Tavares. “As corporações são as mais difíceis de mudar”, acrescentou Ricardo Costa. “A solução passa por romper a carapaça corporativa”, concluiu José Manuel Fernandes." Todos juntos contra os malvados magistrados...

A ser verdade o que relata o Público nesta notícia sobre o julgamento em Oeiras, e repito se for absolutamente e toda a verdade o que narra a notícia (porque já não é a primeira vez que apenas lemos uma versão selectiva dos factos relevantes), esta senhora juíza deveria ser castigada de forma exemplar. Como qualquer trabalhador, deveria ser despedida por justa causa (diria mesmo agravada por incompetência atroz). E se isso não é possível no nosso sistema judicial, mostra bem o que de errado se passa (aí a responsabilidade é do legislador que permitiu e construiu o sistema que temos). E depois exige-se a credibilização do poder judicial... Ora isso passa por punir exemplarmente os magistrados incompetentes.

O mesmo que se diz agora das reformas de Celeste Cardona:
"Os operadores judiciários reconhecem agora que a reforma não só não correspondeu às expectativas geradas pela então ministra da Justiça (...) como criou novas paralisias."

Resumo da Conversa sobre Economia e Justiça na SEDES

1) O atraso do pensamento nesta área, formação dos economistas, formação dos juristas (pensamento teleológico).

2) A Justiça como factor de atraso e gerador de custos económicos em Portugal (não linearidade, causalidade, benchmarking).

3) Função social, económica e política da Justiça.
3a) A resposta implica rejeitar o actual pensamento jurídico dada a sua natureza teleológica;
3b) Necessidade de ideologizar a Justiça por oposição ao funcionalismo reinante (exemplos confrangedores em Portugal: princípio do utilizador-pagador na justiça, existências dos tribunais administrativos, dejudicialização do divórcio);
3c) Itália como modelo do nosso sistema judicial e das nossas reformas (nos anos 30 e passados 75 anos);
3d) Pensar as reformas de forma coerente (o modelo britânico, o modelo japonês);
3e) A progressiva judicialização da vida política e económica.

4) Temas de reflexão a que o Pacto da Justiça e o Programa Legislar Melhor não respondem, não querem responder, não podem responder:
4a) Avaliação prospectiva e retrospectiva da produção legislativa;
4b) Reforma da governança (CSM+CSMP+CSTAF = CGPJ?);
4c) Reformas dos tribunais superiores;
4d) Magistraturas judiciais (modelo holandês vs. as quotas do pacto – prelúdio da politização do STJ);
4e) Mapa judiciário (escolha de fórum);
4f) Reforma da acção executiva;
4g) Reforma penal e do processo penal (muito atrasados em relação a França ou a Itália);
4h) Reforma do processo civil (litígio de massas, class actions, paymentos into court);
4i) Dejudicialização (o equívoco dos julgados de paz).

Publicidade em proveito próprio.

Independentemente das boas ou más razões que levaram o CSMP a vetar o número dois da PGR (aqui e aqui), parece-me evidente que não se pode mais tarde responsabilizar o número um pelas desgraças que se abatam sobre a Procuradoria quando não tem o orçamento que quer ou precisa, não tem de apresentar qualquer plano estratégico e está sujeito à novíssima lei de política criminal, e agora nem pode constituir a equipa de trabalho que quer. Ao limitar o empowerment do PGR, o que o nosso sistema faz é desresponsabilizá-lo. E depois lá temos a conversa da treta do costume...

Portugal pela positiva. As reformas do sistema judicial no Reino Unido levaram quase dez anos, quase o mesmo que em Espanha ou na Holanda, no Japão estão em curso desde 1998. Em Portugal, fazem-se em 180 dias. Como é diferente em Portugal... Que sorte temos!! E ainda se diz por aí que o nosso mal é não ver as muitas coisas positivas que se fazem em políticas públicas...

Há demagogia e há o MIT. Isto dava para rir se não fosse tão triste... Apenas faço votos para que dentro de cinco anos se faça o balanço dos benefícios em termos de investigação científica de todos estes recursos... Mas os benefícios públicos e os benefícios privados...

O Juiz Baltasar Garzón foi apanhado entre a politização do poder judicial e a judicialização do poder político. Deveria ter sabido sair a seu tempo sem descredibilizar-se. Agora pretende agarrar-se ao CGPJ mas parece-me que o mal está feito. Que os jornais, El Mundo à direita, e o El País à esquerda (curiosamente em coligação com o ABC) transformem o 11M num espectáculo de política rastreira diz muito do mundo jornalístico em que vivemos. Mas o poder judicial deveria saber abster-se de tomar partido e ainda menos tentar tomar a dianteira no assunto.

Notas mais extensas sobre o novo PGR:

1. É positivo que o novo PGR tenha de prestar algumas contas ao Parlamento, mas em certo sentido é um pouco estranho uma vez que o Parlamento não foi ouvido nem achado para a sua nomeação como o próprio PGR é nomeado para um mandato de seis anos sem apresentar um plano estratégico, sem audição parlamentar, sem se saber o que acha ou deixa de achar sobre questões directa (reestruturação da PJ ou do MP ou a própria lei de política criminal) ou indirectamente (IVG, corrupção, mediação penal, responsabilidade penal de pessoas colectivas, etc.) relacionadas com a sua actividade. Uma entrevista ao Público ou umas palavras para a SIC Noticias não substituem o apropriado escrutínio na AR a que o PGR deveria estar subordinado e obrigado.

2. O PGR deveria explicar o que pretende fazer com os recursos disponíveis e a disponibilizar para os próximos 6 anos (não esqueçamos que a gestão de médio prazo é mais importante que o dia-a-dia apesar de este ser mais mediático). Uma possibilidade é o PGR passar a ser um mero executivo da Lei de política criminal pelo que acha ou deixa de achar é irrelevante. A tentação política de tornar o PGR um mero ajudante do MJ e do Ministro da Adm Interna (como em Espanha) é lactente.

3. O PGR deve ser responsabilizado pelos fracassos e sucessos do MP e portanto sujeito a regras de auditoria externa muito rigorosas (na minha perspectiva só possível com uma AR a desempenhar um papel que não tem). Consequentemente deve ter capacidade de acção bastante extensa dentro do MP (que não tem) bem como fazer uma gestão selecta dos processos penais (que não pode). Defendo um modelo de empowerment do PGR (aumento de poderes) acompanhado com regras exigentes de responsabilização. O actual sistema é o pior que pode haver. O PGR está limitado por múltiplas restrições (orçamentais, processuais, de gestão, etc.) e depois não pode ser responsabilizado.Não creio que o novo PGR seja melhor que o anterior PGR enquanto profissional e , não havendo uma alteração significativa do enquadramento institucional, o mandato que agora se inicia será bastante semelhante ao que agora termina.

Demagogia e realidade de fazer investigação em Portugal.

Aqui fica o link para o novo relatório do CEPEJ que grosso modo mantém uma imagem desastrosa da Justiça portuguesa. Ainda que técnicamente equívoco (confunde ineficiência com custos uma vez que em nenhum momento tem medidas de desempenho), esperemos que o Expresso e a restante comunicação social não levem dois anos para o descobrir como aconteceu com a versão anterior.

Por razões profissionais, toda esta semana estou em Lisboa. Leio os jornais e vejo os noticiários como já não fazia desde Maio ou Junho de 2005 (uma grande vantagem de viver em Madrid).
E dou comigo pensado nesse tango maravilhoso do Cambalache... Portugal, cambalache, problemático y febril!...El que no llora no mama y el que no afana es un gil!