Reforma da Justiça

Bem sei que apenas interessa a uma minoria, mas mais uma boa história das muitas da FCT. Infelizmente entre o compromisso para a ciência do snr primeiro-ministro e a realidade do dia-a-dia vai uma enorme distância. Mas...
(lista dos chavões habituais)... (i) a culpa não vai morrer solteira; (ii) tudo será investigado até às últimas consequências doa a quem doer; (iii) as responsabilidades políticas vão ser assumidas; (iv) haverá absoluta transparência do processo de aferição dos resultados quer do concurso, quer da investigação...

O caso da pensão do Manuel Alegre na RDP parece-me totalmente desinteressante e irrelevante. Mas a reacção de muitos comentadores socialistas é curiosa. Não porque defendem hoje o que atacaram ontem e vice-versa para os comentadores da oposição. Não esquecendo aqueles que defendem sempre os visados pela simples razão de não se questionar o establishment (questionar é populismo, defender é seriedade). O que é curioso em Portugal são os argumentos formais absolutamente rendidos à dogmática jurídica que se ouve constantemente.

Primeiro, o argumento tautológico: se nenhuma ilegalidade foi cometida, o visado comportou-se de acordo com a lei, logo fez muito bem, Porque a lei, seja ela qual for, é necessariamente correcta pelo simples facto de ser lei. A legislação dá corpo ao bem comum, logo se um comportamento está dentro da lei deve ser para o bem comum. Legislação em vigor num determinado momento do tempo e bem comum é exactamente a mesma coisa.

O segundo argumento é que a legislação, seja ela qual for, foi elaborada e aprovada por um ente abstracto nunca cabendo responsabilidade dela a ninguém. Ou seja, existe uma mão invisível perfeita mas irresponsável que elabora as leis. Não existem nem conflitos de interesse nem a esmagadora maioria dos visados nos escândalos das pensões fazem parte dos grupos de pressão que elaboraram e ou aprovaram estas leis em proveito próprio.

Precisamente o problema da acumulação de pensões e outros privilégios da alta administração pública, dos cargos políticos, etc. derivam de 30 anos de conflitos de interesse e captura do bem público por determinados sectores. Apenas se torna agora mais visível porque passados 30 anos é o tempo dessa gente reformar-se e rentabilizar as rendas que andaram a gerar. Seja no Banco de Portugal, seja na RDP, seja na Gulbenkian, seja na CGD, seja onde for que a nossa primorosa elite conseguiu acumular cargos bem remunerados e na esmagadora maioria dos casos de baixa produtividade (ou são só os outros que têm baixa produtividade?).

A reforma curricular do CEJ é outra peça interessante. Enquanto o Ministro falava de ter não-juristas como juízes, o CEJ faz uma reforma curricular em nome de uma formação mais abrangente dos magistrados. Mas realmente entre as palavras e a realidade vai uma grande distância, a não ser que essa formação abrangente se reduza a uma muito pouco interessante introdução à contabilidade e gestão (o programa do seminário deve ser super-motivante para os senhores auditores de justiça) e a uma sociologia judiciária. Nada de ciências sociais excepto sociologia, curiosa escolha (nada de economia, finanças & corporate governance, antropologia, politicologia, etc.); nada de métodos quantitativos; nada das novas áreas do Direito (AED, CLS, law and literature, law and psychology, law and cognitive sciences, law and history, law and regulation, etc.). Enfim, mais uma daquelas reformas tão profundas que até surpreende...

Por curiosidade de noites de Verão andei a pesquisar os exames de admissão ao CEJ. Encontrei a prova cultural deste ano entre outras. Não tenho palavras para descrever. Pensava eu que a velhinha PGA era o hino à estupidez intelectual, à manipulação ideológica, ao desenvolvimento da mediocridade, ao políticamente correcto que mata qualquer rasgo de inteligência criativa; enfim ao "eduquês" na sua expressão mais medíocre. Estava enganado. Não conhecia a prova de composição sobre temas culturais, sociais e económicos do CEJ. Mais uma vez se verifica que o nosso sistema de recrutamento de magistrados tem que ser melhor que o resto do mundo.

Independentemente de quem possa ou não ter razão, moral e formal, o que passa na OA é um espectáculo degradante. E é mais um sinal da crise nos profissionais da Justiça, neste caso particular resultante do desencontro entre a globalização da advocacia e os velhinhos interesses corporativos instalados. Numa conferência da OA em Maio de 2005, com a participação da agora Ministra da Educação e de Manuel Vilaverde Cabral, pediram-me para falar sobre o inquérito aos advogados realizado em 2004 e o futuro da profissão. Na altura disse que o problema fundamental é que já não existe uma profissão, mas um conjunto bastante distinto de segmentos que cada vez menos têm algo em comum. Consequentemente, ou a OA alterava a sua forma de autoregular o mercado da advocacia ou a tensão interna poderia levar a uma crise sem precedentes. Parece que se optou pela segunda via... Veremos até que ponto rebentará com a OA... E isso até pode ser uma excelente notícia para os consumidores e para os contribuintes...

GDP growth rate: 1.2%. Respira-se optimismo. Acabou o pessimismo. Não, não é 2.1% nem 3.2% e ainda menos 4.2%, é mesmo 1.2%... Meu pobre país.