Reforma da Justiça

Sobre os incêndios, escreve Vital Moreira (http://causa-nossa.blogspot.com/) duas importantes observações pertinentes.

Primeiro a nova política anunciada pelo governo para o sector deveria também ela ser sujeita a uma análise económica (minha perspectiva) e de impacto financeiro (opinião de VM). Sabemos bem noutros sectores como determinadas crises ou problemas levam ao aumento da despesa que mais tarde se revela ineficaz e ineficiente.

A segunda nota é uma critica aos ultraliberais mas que pessoalmente só entendo por uma confusão entre pro-mercado e pro-interesses privados. Este é um caso claro (daqueles que sempre damos nas aulas de Micro II) em que existem várias imperfeições e falhas de mercado (externalidade, bem público, assimetria de informação, risco moral, selecção adversa, e até racionalidade limitada) que bem justificam um papel activo do Estado regulador. Nenhum liberal, por mais ultra que seja, no sentido pro-mercado, pode rejeitar a intervenção do Estado. O que sim se pode discutir é a forma mais eficiente de regular esse mesmo mercado. Outra coisa é que certos intelectuais auto-denominados liberais sejam na verdade pro-interesses privados, pro-big business, pro-corporate interests, e que de liberais ou pro-mercado nada têm. Mas aí reside a grande diferença entre, por exemplo, as políticas microeconómicas de Reagen ou Thatcher e as de Bush filho, a mesma diferença entre liberalismo e corporativism, mas que em Portugal muitos intelectuais à esquerda e à direita não entendem, ignoram ou procuram confundir. Talvez seja por aqui existem poucos liberais, e muitos corporativists.

Excelente notícia a de que a Autoridade da Concorrência vai punir a Ordem dos Médicos Dentistas por práticas anticompetitivas. Espero que a próxima seja a Ordem dos Médicos. Como tive oportunidade de comentar no Jornal de Negócios no principio de Maio só a Ordem dos Advogados parece entender os novos ventos que correm de Bruxelas, a nova jurisprudência do ECJ, e a política mais agressiva do Estado Regulador contra as práticas corporativas das Ordens. Como dizia nesse artigo, tendo em conta todo o novo enquadramento jurídico, a Ordem dos Médicos não percebia o que lhe esperava em breve. Quatro meses mais tarde já deve ter percebido.

A apresentação da equipa governmental da CDU na mais que esperada vitória (está claro agora que a inesperada vitória do SPD em 2003, tal como dos conservadores no Reino Unido em 1992 ou do PSOE em Espanha em 1993, apenas agonizou um governo sem projectos, uma forma de adiar o inevitável que acaba por gerar enormes custos económicos) bem como perfil dos gurus económicos do FDP, companheiro de coligação, atencipam reformas sérias e profundas. Não será o thatcherism, mas finalmente se vai poder impulsionar o crescimento económico na Alemanha com medidas saudáveis e reformas mais que necessárias. Passou de alguma forma menos discutido a equipa para as áreas da Justiça e Interior, que pode ser caracterizada como fortemente law and order. Esperamos pois importantes reformas na área penal que podem aproximar a Alemanha do Reino Unido e da França, nomeadamente penalty enhancements, plea-bargaining, reforma da juveline justice, hate and bias crime laws com aplicação à política anti-terrorismo.

De vez em quando aparece a tese da Constituição, nomeadamente na parte económia, como um forte travão à capacidade de crescimento da economia portuguesa bem como responsável pela elevada despesa pública (a origem do mal). Os defensores da Constituição dividem-se em dois grupos. Para uns, entre eles o actual Governo e Presidente da República, é possível ter o económico e o social em forte desenvolvimento dentro do actual marco constitucional. Para outros, nomeadamente mais à esquerda, a Constituição consagra um conjunto de realidades imutáveis e um modelo económico e social que tem de continuar válido mesmo que as economias que abandonaram esse modelo tenham mais êxito de forma continuada e sólida.

Sou daqueles que entende que a Constituição enquanto law in the books não é um obstáculo às reformas que Portugal precisa, ao desenvolvimento saudável de políticas públicas (que eu saiba a Constituição não proíbe análise custo-beneficio, nem análise prospectiva de legislação, nem regras de accountability em políticas públicas), nem um importante travão à consolidação e redução da despesa pública. Mas a Constituição enquanto law in movement é actualmente um obstáculo importante e assim será enquanto o Tribunal Constitucional for o que for, enquanto a jurisprudência optar pelo imobilismo, a falta de creatividade, e a mais completa incompreensão pelos fenómenos económicos e sociais. Tal como nos Estados Unidos, em França, na Alemanha ou em Espanha, o problema raramente é o texto constitucional (o nosso bastante menos rígido temporalmente que noutros países pois quase podemos dizer que está permanentemente em revisão, quando se acaba uma, já se começa a discutir a próxima), mas sim a forma como o orgão fiscalizador encara o seu papel. O Tribunal Constitucional é na minha óptica um dos mais importantes actores de políticas públicas em Portugal, sendo quase ignorado pela comunicação social (apenas quando veta leis mediáticas ou adquire novos automóveis), sem regras de accountability (a sua eleição é tudo menos transparente) dignas desse nome, e os seus membros são recrutados de uma população homogénea que não espelha a realidade económica e social portuguesa.

Da tragédia dos incêndios resulta uma outra observação muito preocupante. Infelizmente é um deja vu, em vez de PSD-CDS é PS, em vez de 2005 lembre-se 2003. Quer dizer que não se aprendeu nada com a tragédia de 2003, quer dizer que tudo ficará na mesma... ou melhor, serão anunciadas profundas medidas e apuramento de responsabilidades "até às últimas consequências"para que tudo fique exactamente na mesma até à próxima. Diga-se em abono da verdade que esta abordagem às políticas públicas, suponho que pragmática para aqueles que buscam solução e não análise, encontra bastante eco na Europa, quer no tema dos incêndios em Espanha, quer no combate ao terrorismo (com a excepção do Reino Unido).

Os muitos estudos a que se refere o Público pouco têm de análise económica, mesmo na vertente mais simples que é a análise custo-benefício. Mais preocupante é o artigo do Ministro das Obras Públicas no DE. Revela pura ignorância, pois uma análise preliminar de impacte ambiental é apenas um dos exercícios de uma análise económica. Realmente estamos a anos-luz dos países mais desenvolvidos, e aqui a responsabilidade é única e exclusivamente dos policy-makers portugueses, neste caso o Governo socialista, pois existe em Portugal capital humano e científico para suprir as necessidades.

A quantidade e forma de elaboração dos estudos também diz muito do mercado de estudos e pareceres em Portugal e que poucos conhecem. É um mercado bastante fechado, com preços elevados (mesmo acima de muitos outros países como Espanha, Reino Unido ou Estados Unidos que são os que conheço), e onde impera a falta de qualidade e rigor técnico (em parte, porque não há accountability já que pratica-se uma vez guru, para sempre guru). Muito raremente a escolha dos consultores é por concurso, quase sempre são os amigos a que se pagam favores. Não se cumprem os prazos de entrega, não se procede a uma avaliação posterior do estudo ou parecer, e utiliza-se o idioma como barreira à entrada.

Nos países mais desenvolvidos os estudos e pareceres são elaborados pelos burocratas (com alto capital humano) e depois sujeitos à discussão pelos especialistas académicos. Mas a cultura administrativa e académica portuguesa tem uma relação muito dificil com a crítica ou a discussão (o parecer dos sábios não se discute), e ainda menos pode suportar qualquer tipo de avaliação (sempre controles de input, nunca de output). Que os estudos e pareceres acabem na gaveta pode ser uma boa forma de gerir todo este processo, dada a qualidade técnica e o rigor científico de muitos deles.

Como muito bem se resume no Abrupto (http://www.abrupto.blogspot.com/index.html), a linha de argumentação do Ministério da Economia sobre os estudos não só é patética, mas muito triste. Muito triste porque o actual Ministro deu sempre uma imagem de querer impôr uma nova forma de fazer política no Ministério da Economia, com rigor e análise de forma a maximizar a rentabilidade dos recursos públicos, como aliás defendeu e muito bem antes das eleições (por oposição ao Governo anterior). Agora diz que análise e especulações é essencialmente mais do mesmo, enquanto ele busca soluções (sem análise suponho). Em vez de produzir uma análise económica que fosse uma referência no policy decision-making em Portugal (e provavelmente esta seria a melhor contribuição do Ministro para a política económica dos últimos vinte anos), optou-se pela continuidade, pelo "deixem-nos trabalhar" que amanhã veremos os resultados (e estamos a ver...) E para que não haja dúvidas, que não se trata de pessimismo, devemos dizer que não é assim nos outros países nem na União Europeia...

Na área dos transportes, veja-se o caso inglês: http://www.cfit.gov.uk/research/

Em geral, o resumo do Governo japonês deveria ser lido pelo Ministro da Economia:
http://www.meti.go.jp/english/information/data/cM99803e.html

O artigo publicado pelo Diário Digital não passou despercebido como revela o sempre actual Causa Nossa (http://causa-nossa.blogspot.com/). Evidentemente não é pura coincidência, pois a probabilidade de que um ex-monopólio pública transvestido de empresa dominante privada tenha nos seus quadros dezenas de filhos de governantes por via de um mercado laboral competitivo e meritocrático é próxima de zero. Isto apenas revela que a nossa organização social está mais próxima das sociedades pós-coloniais da América Latina ou de África do que do mundo ocidental. Por muito choque tecnológico ou plano de produtividade que se apliquem, por muito que os nossos trabalhadores sejam ameaçados com o desemprego e as empresas com a deslocalização, por muitas reformas que se façam, o problema está onde sempre esteve: na nossa elite provinciana, fechada, medíocre, incompetente, fundamentalmente ignorante, que continua a explorar as rendas do Estado em benefício próprio.

A segunda reforma da Justiça em cinco anos está em marcha em Espanha pelo Governo ZP.
Mais polémica que a primeira, então fruto de um pacto entre o PP e o PSOE, esta resulta em grande parte dos compromissos assumidos pelo PSOE com os diversos partidos nacionalistas, e não conta com o apoio do PP. A transferência de competências do Supremo para a última instância autonómica pode resultar num sistema mais eficiente se baseado numa organização semelhante aos Estados Unidos ou à União Europeia que minimize os conflictos entre as instâncias superiores e dê poder ao Supremo para garantir a homogeneidade da aplicação e interpretação do Direito. Aqui levantam-se dúvidas importantes porque o discurso dos partidos nacionalistas e o do PSOE são bastante diferentes.

Infelizmente não aproveitou o PSOE para reformar o CGPJ (uma espécie de CSM). A multiplicação destes conselhos a nível autonómico não resolve nenhum problema estrutural e vai criar mais tensão (e manipulação política) no poder judicial. O CGPJ (tal como o CSM em Portugal) é uma aberração que resulta da confusão entre independência do poder judicial na produção de sentenças (que é primordial) e na gestão do sistema judicial (que é puro corporativismo). A solução passa por atribuír aos poderes legislativo e executivo mais influência na gestão do sistema judicial como acontece nos sistemas anglo-saxónicos, nomeadamente com a nomeação dos membros do Supremo Tribunal por uma comissão parlamentar com "exame" individual público do candidato (no Congresso para o Supremo, nos parlamentos autonómicos para as instâncias superiores autonómicas).

O crescimento para 2005 e 2006 foi revisto em alta, agora cerca de 3.6%.
O desemprego está ao nível mais baixo desde 1979.
As contas públicas estão equilibradas.
Não é Portugal, é em Espanha. São trinta anos de políticas económicas responsáveis, sem génios e manifestos nacionais, sem gurus das finanças públicas...